(DOC. VP 165.2483.1002.2900)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrantes que almejam a supressão de pontos adquiridos por algumas candidatas que tiveram efetiva experiência nos cargos de diretor, vice-diretor e assistente de direção escolar. Descabimento. Embora exoneradas as beneficiadas por esta pontuação, decorrente do item 5.2, do edital, em razão de terem sido nomeadas, à época, por meio de seleção interna, não há como penalizá-las de tal forma sejam eliminados definitivamente os anos de experiência que tiveram. Denegação da segurança. Recursos providos.

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