(DOC. VP 241.1230.5635.8610)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Deficiências das razões recursais. Complementação ou correção na insurgência interna. Descabimento. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Adequação do patamar ao entendimento das turmas da primeira seção. Agravo interno parcialmente provido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, como ocorreu no caso concreto, em que as razões do recurso especial foram feitas nos mesmos moldes de uma apelação, não se presta a atender ao requisito de admiss

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