(DOC. VP 230.6546.3628.0229)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL ANTECIPADA. NOMENCLATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO BANCO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que, apesar da liquidação parcial antecipada de débito advindo de consignado junto ao banco réu, o réu não alterou a nomenclatura constante em seu contracheque das parcelas. Afirma que experimentou abalo moral indenizável. A r. sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilícito comprovado. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se existe ilícito; e (ii) a existência de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES D

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