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(DOC. VP 142.8254.8000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Seleção interna. Prazo de validade. Ofensa reflexa. Análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Os critérios adotados pelo edital do certame, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela E. Suprema Corte, em razão da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário

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