(DOC. VP 937.2479.3641.9681)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Suposta cobrança indevida e imposição de restrição interna relativamente a débito objeto de acordo já quitado, dificultando-lhe a obtenção de crédito e financiamentos - Descabimento - Ausência de qualquer início de prova a respeito das cobranças indevidas e restrição interna supostamente levadas a efeito pelos corréus - Existência, ademais, de contrato inadimplido pelo autor, cuja realização não foi negada por ele, nem tampouco provado que o respectivo saldo devedor foi englobado pelo acordo celebrado - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe impunha o art. 373, I, do atual CPC - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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