(DOC. VP 137.5691.8000.5700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que não houve inscrição no SCPC e SERASA do nome da autora. Registro de informações «interna corporis» do banco. Negativa de contratar do banco. Liberdade de contratar. Ausência de ilícito. Precedentes deste Tribunal. Dano moral afastado. Recurso improvido.

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