(DOC. VP 689.2788.0947.8626)

TJSP. Recurso do Ministério Público para também condenar por tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Apreensão de 34,6 gramas de maconha repartidas em 35 unidades. Admissão da titularidade, ausente, contudo, prova cabal de comércio. Reservado o eventual interesse para fins disciplinares interna corporis do sistema prisional, é incerta a destinação para fins de comércio. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Desprovimento

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