(DOC. VP 490.6556.8954.0982)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMAN-DADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONFERE REGU-LARIDADE À CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDO QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMAN-DANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA. 3-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDE-VIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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