(DOC. VP 840.6809.0168.1391)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRASO DE VOO DE MAIS DE 15 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DO RÉIVELLON EM FAMÍLIA. C.STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM» FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC, ALÉM DE TEREM SIDO MAJORADOS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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