(DOC. VP 956.9771.5575.1559)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DECLARAR ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL DE ICMS - DIFAL, E DE ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A CRIAÇÃO DO PORTAL E A VALIDADE DA LEI QUE VERSE SOBRE O ICMS-DIFAL. AUSÊNCIA DE PLENO FUNCIONAMENTO DA FERRAMENTA QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO FISCO. A EXIGÊNCIA DO DIFAL/ICMS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS ATÉ FEVEREIRO DE 2021, AMPARADA PELA LEI ESTADUAL 7.071/2015. PERÍODO POSTERIOR ALBERGADO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF/STF QUE NÃO ALCANÇA O IMPETRANTE, POSTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM MARÇO DE 2023. COBRANÇA EFETUADA A PARTIR DE 2022 QUE ENCONTRA RESPALDO NA Lei Complementar 190/2022. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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