(DOC. VP 352.5221.2310.6264)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais e materiais. Golpe da taxa de entrega. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Operação envolvendo valor expressivo e destoante do perfil do autor. Responsabilidade objetiva presente. Declaração de inexigibilidade da transação bancária acertada. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita devida. Danos morais configurados e corretamente arbitrados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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