(DOC. VP 780.6554.6156.7032)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de juros abusivos. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote