Jurisprudência sobre
operacao interna

601 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu correntista, vítima de fraude no uso de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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602 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - APURAÇÃO DE CONDUTA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO COMO INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requerimento, tendente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, acolhido. 2. Requisitos do CPC/2015, art. 1.019, I, preenchidos. 3. Perigo de dano, por força dos efeitos decorrentes da referida decisão monocrática, não demonstrado. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrada, desprovido... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Liquidação de sentença. Fidelidade ao título. Apuração do com base em estimativa. Quantum debeatur impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de reclamação constitucional, manejada visando garantir a autoridade de acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, para cassar decisão do Juízo da execução e determinar nova liquidação com observância ao julgamento do Recurso Especial.... (Continua)

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604 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito e restituição de valor subtraído. Necessidade. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios calibrados. Fixação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, sobre o proveito econômico obtido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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605 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que a autora não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... (Continua)

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606 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo interno em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação em razão da ilegitimidade recursal. ... (Continua)

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607 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Análise da boa-Fé do vendedor nas operações de ICMS. Súmula 7/STJ.

I - Para responsabilizar o contribuinte vendedor pelo não pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, ou seja, a diferença do valor da alíquota interna menos o valor da alíquota interestadual que foi paga, faz-se necessário aferir a boa-fé ou a má-fé do contribuinte na operação, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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609 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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610 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil contratual - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Dissolução da sociedade - Ausência de documentos fiscais e contábeis - Impossibilidade de constatação e apuração dos animais que integraram a sociedade, o aporte de cada parte, a venda dos animais, e a existência de ativos, na proporção da participação, após a dissolução - Documentos ilegíveis e sem discriminação a que se referem - Prova testemunhal que também não conseguiu especificar quantidade e valores para apuração da participação cabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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611 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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612 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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613 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -

Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

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614 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Transferência de valores via «doc ou «ted. Previsão contratual de uma transferência gratuita por mês. Recusa da instituição financeira a essa operação. Impossibilidade. Inexistência de provas de que o autor permitiu pagamento de seus empréstimos com desconto direto de seu salário. Descabimento da retenção integral de seu vencimento, ainda que houvesse essa previsão. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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615 - TJSC. Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Programa de relacionamento «clube angeloni. Acúmulo de pontos e posterior troca de produtos. Não incidência do tributo sobre operação de entrega da mercadoria. Base de cálculo. Lce 87/96, art. 13, I, § 1º, II, alínea «a. Desconto não dependente de condição futura e incerta. Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP. Segurança concedida. Recurso provido.

«Tese - A entrega de mercadorias feita por estabelecimento comercial ao consumidor, quando derivada de bonificação em programa de fidelidade, não enseja a incidência de ICMS.... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Revogação. Ausência de plausibilidade do direito invocado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento. ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação, dele não conhecendo. ... (Continua)

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618 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO PÚBLICO.

Cinge-se a controvérsia à competência para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -  CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em março de 2.018 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal do autor insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência lógica da regularidade da previsão contratual questionada, não há que falar em reparação do patrimônio moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento interposto para a definição da data-base da apuração dos haveres de sócio excluído por decisão judicial. Data-base fixada no acórdão que julgou a apelação interposta pelas partes como sendo a data do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de fixação, no agravo de instrumento, de data anterior à sentença. Questão apreciada e decidida no julgamento da apelação. Consequente ocorrência de preclusão. CPC/1973, art. 473. Tendo havido a interposição de apelações da sentença, a referência à data do trânsito em julgado dela engloba a do acórdão que a substituiu. CPC/1973, art. 512. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Questionamentos da empresa retirante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a respeito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. MULTA. CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE REGRAS. 1-

Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a licitude da aplicação da multa pela administração condominial. 2- Violação de regras condominiais comprovada por imagens captadas por câmera de vídeo de vigilância interna do condomínio não impugnadas pela autora apelante. Materialidade e autoria das infrações são incontestes. 3- Ausência de advertência por escrito não obstou a apresentação de defesa pela autora condômina, que teve garantidos o contraditório e ampla defesa. 4- Multa aplicada respeitou o regimento interno condominial e foi aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária. 5- Convenção condominial não é incompatível com as regras do Regimento interno. Ausência de violação da vontade expressa e democrática dos condôminos quanto à rejeição da defesa administrativa apresentada pela condômina autuada. Adequada aplicação da multa por violação de regras condominiais. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

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627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A Instância Ordinária, a despeito de reconhecer o direito da Contribuinte à não incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a Empresa assumiu o encargo financeiro do tributo (CTN, art. 166), o que não teria ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de conhecimento c/c pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora e da ré. Transferência via PIX para terceiro. Operação alheia ao padrão do consumidor. Horário diverso do expediente bancário. Ausência de bloqueio pela financeira. Falha no serviço prestado sob a ótica da segurança. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J e art. 14 do C.D.C.. Condenação à restituição de modo dobrado. Tese do Tema 929 do S.T.J.. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Recursos providos em parte.... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros, e não do CET. O índice do CET retrata uma operação que envolve os juros e demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na abertura de conta e utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$3.990,00. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINCO VEZES O VALOR TRANSACIONADO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO E LIMITE DA CONTA. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 473 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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634 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. «Golpe da maquininha". Alegação de fraude perpetrada por taxista, que efetuou cobrança no cartão de débito da autora em valor muito superior ao devido. Conjunto probatório demonstra desídia da autora. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno não caracterizados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada. Ausência de prova de que a operação questionada está fora do perfil de consumo da autora, sem outros elementos para acolhimento do pretendido ressarcimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ligação telefônica feita por terceiro de má-fé afirmando ser preposto do banco réu, com conhecimento de seus dados bancários - Relação de consumo configurada - Operação realizada que destoa do perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Manutenção do ressarcimento do valor transferido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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636 - TJSP. INCLUSÃO PIS COFINS BASE CÁLCULO ICMS

Pretensão da impetrante de que seja concedida a segurança, determinando-se o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, sendo a exigência estadual inconstitucional, na medida em que tais tributos não podem ser considerados como operação mercantil, bem como não se trata de faturamento ou receita da impetrante, malferindo, assim, os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como que seja reconhecido à impetrante (matriz e filiais) o direito de compensação do valor do indébito gerado por conta dos pagamentos indevidos de ICMS sobre os valores pagos de PIS e COFINS, constantes na sua base de apuração, pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados, sem a imposição de quaisquer restrições ou óbices das autoridades administrativas ao pleno exercício desse direito, de sorte que a decisão que declara o direito à compensação do indébito produz seus efeitos também em relação às filiais da empresa - Preliminar de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1223 do Colendo STJ devidamente afastada - Valores relativos ao PIS e COFINS que compõem legitimamente a base de cálculo do ICMS, tratando-se de repasse econômico que integra o valor da operação - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 da repercussão geral) - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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637 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS. Serviços bancários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES.

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... (Continua)

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639 - TJSP. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Contrato bancário. Cartão de Crédito. Preliminares. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária. Mérito. Alegações genéricas acerca de ilegalidades no contrato e no cálculo apresentado pelo credor. Documentos juntados pelo banco que apontam o valor da operação e os encargos remuneratórios e moratórios incidentes. Instituições financeiras que não sofrem as limitações da Lei de Usura e, assim, não se sujeitam ao limite de 12% ao ano. Ausência de impugnação específica às taxas cobradas e de demonstração de eventual disparidade das taxas praticadas em relação às de mercado à época da contratação para operação de crédito da mesma espécie. Abusividade não comprovada. Cálculo apresentado pelo credor que detalha o valor principal da dívida e os respectivos encargos decorrentes da mora. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECURSO. APELANTE INCONFORMADO RECORRE. PESSOA JURÍDICA COM PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA. SÚMULA 39/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO IMPACTO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO art. 1.005 §4 CPC.

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641 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato coator atacado que destituiu e constituiu novas Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Severínia-SP - Ato coator que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento - Ilegalidade do ato verificada - Necessidade de se observar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Severínia - Análise do ato, no presente caso, que não caracteriza ingerência do Poder Judiciário e resguarda o princípio da independência e harmonia entre os Poderes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Pagamento de boletos a estelionatários - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Expressa violação ao princípio da dialeticidade - Fundamentos da r. Sentença não controvertidos adequadamente - Peça recursal que se mostra como mera cópia da petição inicial, com poucas e insignificantes alterações - Tópicos que, por si só, seriam suficientes para o não conhecimento do Recurso - Pagamento de boletos a terceiros desconhecidos - Autora que não comprova a utilização de canais do Banco Réu, a atuação de seus Prepostos, ou o uso de dados confidenciais para a realização da fraude - Mera impugnação à operação que não presta verossimilhança às alegações lançadas - Inexistência de qualquer imputação específica à conduta do Réu que tenha levado ao pagamento indevido - Responsabilidade do Requerido não caracterizada - Aplicação do Enunciado 12 desta e. Seção de Direito Privado - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL -

Instituição financeira que não demonstra a contento o cumprimento do disposto no art. 2º, da Resolução 4.753/19, do BACEN - Acervo probatório que é hábil a demonstrar que a conta foi aberta por terceira pessoa passando-se pela autora, mediante sua apresentação em vídeo e fornecimento de documento adulterado - Falta de cautela da instituição financeira que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, do C. STJ) - Fortuito interno - Risco da atividade - Dano moral configurado - Autora que foi acionada judicialmente diante de operação irregular realizada na conta bancária objeto da lide - Situação apta a causar angústia e insegurança, colocando em xeque a idoneidade da apelada - Quantum arbitrado que não merece qualquer reparo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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644 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Redução da carga tributária condicionada à origem da industrialização da mercadoria. Saídas internas com café torrado ou moído. Decreto 35.528/2004 do Estado do Rio de Janeiro. Violação da CF/88, art. 152.

«O Decreto 35.528/2004, do Estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime diferenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, viola a CF/88, art. 152. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo STJ. Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... (Continua)

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646 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Voo internacional. Atraso. Ausência de assistência aos consumidores, duas crianças. Sentença de improcedência. Irresignação da autora acolhida. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210, julgado pelo E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Atraso de voo incontroverso. Necessidade de reparo em aeronave. Falha técnica. Fortuito interno. Menores de idade. Impossibilidade acesso à bagagem. Esperas demasiadas em saguão de aeroporto. Violação aos deveres anexos à boa fé objetiva, como cooperação e informação. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula n.343 do E. TJRJ. Relação contratual. Incidência de juros a partir da citação e correção monetária, do presente julgado. Inversão dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0295669-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0285093-12.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 06/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010052-35.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Imagens do circuito interno de segurança e depoimentos das testemunhas corroboram a prática delitiva. Abuso de confiança configurado diante da posição de funcionário da empresa vítima. Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria da pena adequada, no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas corretamente operadas. Regime aberto incensurável. Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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648 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de revisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho do autor. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido.

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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença. Aclaratórios rejeitados. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, entendimento que se aplica imediatamente aos recursos pendentes de julgamento. ... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Prova carreada aos autos suficiente a demonstrar a regularidade da contratação - Cláusulas contratuais evidenciam a modalidade da operação formalizada entre as partes - Contato telefônico confirmando a anuência sobre a contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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