(DOC. VP 957.9349.7182.2595)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -  CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em março de 2.018 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratório

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