(DOC. VP 330.7109.2964.8428)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da representação do condomínio pelo subsíndico após a renúncia do síndico; (ii) ausência de oportunidade de exerce

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