(DOC. VP 270.8700.4273.5597)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo STJ. Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR/STF (Tema 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. Manutenção da sentença que denegou a segurança.

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