(DOC. VP 230.6190.4714.0954)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS. Serviços bancários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, consignando que «a operação de custódia de títulos está expressamente prevista no subitem 15.12, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03» e que «é hígida a cobrança do ISS sobre a

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