Jurisprudência sobre
operacao interna
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651 - TJSP. Bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional. Abusividade da taxa pactuada não verificada. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários
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652 - TJSP. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Operação Pix desconhecida. Transação realizada do aparelho celular cadastrado pela autora. Pedido de bloqueio MED (Mecanismo Especial de Devolução) não comprovado. Banco que desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença improcedente. Manutenção. Análise correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, conferindo à causa o desfecho adequado e necessário. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvid
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653 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Incidência do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) sobre operação interestadual de venda de mercadoria a não contribuintes do ICMS - Necessidade de edição de lei complementar para a exigência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, conforme entendimento firmado no Tema 1093 do STF - Editada a referida lei complementar federal, decidiu a Corte Constitucional que são válidas as leis estaduais, condicionada a eficácia delas, para a exigência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apenas à edição de lei complementar federal - Sobrevieram as ADIs 7066, 7078 e 7070, em cujo julgamento o STF reputou válida a cobrança do DIFAL-ICMS no concernente às operações de circulação de mercadoria ocorridas após a edição da Lei Complementar 190, de 4 de janeiro de 2022, desde que observada a noventena - Recurso fazendário não conhecido, recurso da autora parcialmente provido.... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado, posto que o custo efetivo mensal aplicado ao empréstimo consignado contratado é de 1,80%. Desta forma, o termo da adesão prevê a aplicação de taxa de juros igual à permitida pela referida Instrução, não havendo qualquer irregularidade que deva ser modificada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que fornceu dados pessoais e senha bancária ao fraudador. Circunstância determinante para concretização do golpe. Impossibilidade de bloqueio da transferência realizada via PIX. Modalidade de operação que é instantânea. art. 3º, XI, da Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Prevenção da 38ª Câmara de Direito Privado, que apreciou o recurso interposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Dano Moral e Exibição de Documentos (proc. 1007168-89.2023.8.26.0047), com as mesmas partes, e que tem por objeto o mesmo contrato ( 0065741764820210415), discutido nestes autos, que segundo a tese ofertada pelo réu trata-se de renegociação de operação existente (contrato 000000586915456) - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -
Boleto bancário - Fraude - Instituição financeira que reclama da empresa de administração e intermediação de pagamentos a quantia a que foi condenada em virtude de ação indenizatória promovida por seu cliente, vítima do evento danoso - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Fraude operada por terceiro via emissão de boleto fraudulento - Empresa requerida que atuou como mera intermediária na operação contestada - Falha na prestação do serviço da ré não demonstrada - Ausência de responsabilidade desta perante a casa bancária - Precedentes desta C. 38 Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Transação não reconhecida realizada através do cartão de crédito - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Ausência de prova cabal na direção de que a correntista efetivamente realizou, ou concorreu com a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário ou ao magnético - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Declaração de inexigibilidade do débito bem assentada na origem - Danos morais configurados em face do desfalque patrimonial - Quantum indenizatório que, contudo, merece redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o valor da indenização... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos materiais e morais - Portabilidade de empréstimos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu elidida - Hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito na prestação de serviços pelo réu - Operação regularmente realizada - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ausência de elementos probatórios da alegada proposta de quitação de juros com devolução de valores - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Transferência de valores do limite de cartão de crédito, na modalidade PIX, não reconhecida pelo autor - Ausência de prova na direção de que o autor efetivamente realizou a operação contestada - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada -Incidência da súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Dano moral inexistente - Situação que se circunscreve à esfera do mero aborrecimento, eis que a transação financeira atingiu o limite de cartão de crédito, não causando efetivo desfalque ao patrimônio do consumidor, que não pagou a respectiva fatura - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexigibilidade do débito... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros e não do CET. O índice do CET demonstra as taxa de juros e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSENTADA -
Juros - Abusividade inexistente - Custo efetivo do empréstimo que não se confunde com o custo efetivo total da operação - Mútuo firmado em março de 2.020 quando em vigor o teto de juros remuneratórios previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 (2,08%) - Custo Efetivo Total (CET) que é composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, conforme disposto na Resolução 3.517/07, do BACEN - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência que arbitrou indenização de R$ 3.000,00 - Inconformismo do banco corréu - 1. Cobrança por débito de parcelas de operação de crédito direcionadas a familiares e amigos do devedor. Abuso caracterizado. Violação ao preceito estabelecido pelo CDC, art. 42. Tentativa frustrada de solução na esfera administrativa. Danos morais configurados - 2. Juros de mora. Pretensão de alteração do termo inicial, para cômputo a partir do arbitramento da indenização. Descabimento. Juros computados desde a citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Custo Efetivo Total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Prescrição não consumada. Pretensão deduzida de forma tempestiva, pois antes da realização do último desconto. Não reconhecimento da existência do pacto. Prova documental incapaz de demonstrar sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste TJRJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU NEM ACEITOU QUALQUER EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PRESPERA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, APELADA. OPERAÇÃO VALIDADA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, QUE A TRANSFERIU À CORRÉ, SEM VÍNCULO JURÍDICO ALGUM COM A RÉ. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA APELADA (FORTUITO INTERNO) A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º DO CDC. SENTENÇA ESCOREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SAQUES EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. BIOMETRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 14, § 3º DO CDC. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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671 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença denegatória da segurança - Pretendida exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Ausência de direito líquido e certo - Inaplicabilidade, à espécie, do Tema 69/STF (RE Acórdão/STF) - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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672 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Prática de advocacia predatória não configurada - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em janeiro de 2.019 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de valores - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da celebração do mútuo (março de 2.021) - Alegação de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Irresignação recursal insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Irresignação recursal da autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, nem em reparação do patrimônio moral - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Autora/apelada que foi vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro estelionatário se fez passar por preposto da ré, informando sobre fraude em contratação de empréstimo. Ato contínuo, a autora foi orientada a devolver o valor mutuado, mas não para conta bancária da instituição, e, sim, para conta do terceiro. ... ()
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678 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.
- Arevisão de juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras é possível se caracterizada a relação de consumo e ficar cabalmente demonstrada a abusividade, consideradas as especificidades da operação discutida (STJ, tema repetitivo 27). ... ()
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679 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÂO DE QUALQUER OPERAÇÃO RELACIONADA AOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 40.915 E 40.916. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS IMPUGNANTES.
1)Da análise dos autos, constato que a presente demanda é associada à de 0011518-49.2019.8.19.0023, cujo recurso de Agravo de Instrumento 0077913-87.2022.8.19.0000 e o Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível 0058882-13.2024.8.19.0000 interpostos naquele processo fora julgado pela Décima Câmara de Direito Privado, oriundos do mesmo caso concreto, ou seja, da mesma relação jurídica entre as partes. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE EM AEROPORTO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O cancelamento de voo em função de greve em aeroporto configura fortuito interno, e não externo, não rompendo o nexo de causalidade. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento de voo e seus desdobramentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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681 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação dos Réus a adotar as providências para que seja restabelecida a energia elétrica necessária ao sistema de abastecimento de água dos 12 condomínios do empreendimento em questão; a arcar, solidariamente, com os custos de energia para garantir o fornecimento de água do conjunto habitacional, inclusive os que estiverem em aberto, até a sua regularização, através da construção necessária ao armazenamento e distribuição interna de água apta ao consumo humano, dando cumprimento ao projeto do grupamento residencial multifamiliar, incluindo cisterna em cada condomínio, reservatório abaixo do nível do solo e hidrômetros individualizados, além da substituição e readequação dos 3 castelos de água existentes; a instalar para-raios, a reparar e operacionalizar o sistema de combate a incêndio, a reformar toda a área comum do empreendimento nos moldes do memorial descritivo, devendo, ainda, sanar todas as inconformidades apuradas através de perícia, e a reembolsar todos os custos com a manutenção que comprovadamente deram causa. A ação também fora intentada contra a concessionária de energia elétrica, que foi excluída do polo passivo no curso do processo, por não fazer parte da relação contratual. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para condenar as Rés a arcar com os custos de energia elétrica dos medidores nela discriminados, até que sejam implementadas as modificações estruturais necessárias ao abastecimento direto dos condomínios Autores pela rede pública, atendendo a NBR 5626, condenando, ainda, os Réus, solidariamente, na obrigação de individualizar os sistemas hídricos de cada um deles, mediante a construção de cisternas individuais, na capacidade a ser indicada pela concessionária de abastecimento, bem como reservatórios superiores aptos a promover a distribuição de água, além de instalar hidrômetros individualizados para cada condomínio, desativar, desinstalar e remover os castelos dágua, reparar os sistemas de combate a incêndio, adaptando-os às novas infraestruturas de abastecimento de água, e de reparar os taludes e arrimos com sinal de deslocamento de terras, bem como os aparelhos de área comum danificados pela movimentação, ressarcindo as despesas comprovadamente realizadas para a execução de obras emergenciais e para a manutenção do abastecimento de água até que concluídas as obras determinadas, impondo-lhes, ainda, solidariamente, os ônus de sucumbência. Apelação de ambas as partes. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença, de ausência de interesse de agir, de ilegitimidade ativa suscitadas pelos Réus, em suas razões recursais, rejeitadas. Alegação dos Réus de que a apelação apresentada pelos Autores fere o princípio da dialeticidade que se afasta, devendo o recurso ser conhecido, pois foram observados os requisitos legais. Relação de consumo. Autores que pretendem a readequação de serviços que aponta como em desconformidade do projeto e reparos dos que se apresentam defeituosos, sendo, portanto, aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Jurisprudência do STJ. Obra que foi entregue em julho de 2015, tendo a ação sido distribuída, em 26/07/2018, portanto, dentro do prazo prescricional previsto em lei. Rejeição das prejudiciais de mérito. Prova pericial que apontou que, tendo sido cada condomínio projetado de forma individual, deveria o abastecimento e distribuição de água ser realizado de forma individualizada como determinado na sentença, permitindo, assim, que provenha diretamente da rede pública de água da concessionária, bem como proceder a readequação do sistema de incêndio adaptando-o à reestruturação do sistema de abastecimento de água. Deve, no entanto, ser excluída da condenação, a obrigação dos Réus arcarem com os custos de energia elétrica, uma vez que, conforme apontado na perícia, ela é necessária em qualquer regime de abastecimento, devendo esta determinação ser observada a partir da publicação do acórdão. Foi, com acerto, determinado que sejam reparadas as áreas comuns dos condomínios, mediante a correção dos taludes e arrimos executados a fim de garantir a plena segurança das edificações, não tendo os Réus feito qualquer outra prova em seu favor. Construção de muros e/ou cercas para fechamento dos condomínios, que constou da petição dos Autores, no curso do processo, a título de emenda à inicial, não tendo a prova técnica indicado se tal construção estava prevista no projeto do empreendimento, a justificar a sua imposição aos Réus, o que também não foi provado através de documentos, não merecendo prosperar o recurso dos Autores, para este fim. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.
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682 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova pericial grafotécnica de responsabilidade da instituição ré, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando que a operação foi lícita, oriunda da portabilidade da dívida de outro credor, com posterior refinanciamento e depósito na conta-corrente da parte autora, com pedido de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a dobra na repetição - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado na chamada operação troca com troco, como efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da parte autora nos idos de 2017, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2022 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pela não demonstração da idoneidade da assinatura, possivelmente aposta por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo.... ()
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683 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo com uso de margem consignável em cartão de crédito, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 30.000,00 pelos danos morais sofridos com a anotação da dívida - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão ao cartão de crédito, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita, com pedido de afastamento do dano moral - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado a partir do uso de limite de cartão de crédito com reserva de margem, com o efetivo depósito de valores em 2019 e 2020, efetivamente usufruídos pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da assinatura eletrônica, possivelmente consolidada por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - Necessidade, ainda, da restituição dos valores depositados, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
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684 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita, com pedido de afastamento do dano moral - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o Banco Pan S/A, em 2021, com o efetivo depósito do valor, sendo o crédito posteriormente cedido à instituição financeira ré, sendo aquele efetivamente usufruído pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Situação em que a validação biometria facial selfie ocorreu em geolocalização em Município diverso do domicílio da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da assinatura eletrônica, possivelmente consolidada por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto do valor por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - Necessidade, ainda, da restituição dos valores depositados, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
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685 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS -
Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Apelo do réu - Fraude - Cartão de débito - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica -Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Banco réu, que nada fez para obstar a operação fraudulenta questionada, flagrantemente suspeita e realizada no mesmo dia em que o próprio Banco havia detectado um minuto depois da operação fraudulenta, tentativa de outra operação com o mesmo cartão de débito, por suspeita de fraude - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Meio eletrônico oferecido ao consumidor cuja constante fiscalização de regularidade é conferida à Instituição Financeira - Entendimento do C. STJ - Ausência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor - Irresignação impertinente - Indenização material mantida - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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686 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade c/ apuração de haveres. Condições da ação. Prejudicialidade externa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a prejudicialidade externa reconhecida pela Corte local, assim como verificar se estão presentes as condições da ação; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de procedência parcial - MÉRITO - Valores consignados referente a apuração de haveres unilateral dos autores - Justa recursas configurada na espécie - Ausência de oportunização dos requeridos quanto aos valores que se pretende consignar - Sentença de procedência parcial confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais recíprocos mantidos - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Valor majorado - Recurso desprovido. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dividendos. Apuração. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não procede a alegação de violação à coisa julgada, tal qual lançada nas razões do recurso especial, pois a sentença de primeiro grau foi modificada com o provimento do recurso de apelação da parte ora recorrida. ... ()
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689 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334, III, ambos do Código Civil c/c o Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º, «h, a convenção é norma interna de observância obrigatória dos condôminos, a qual compete determinar a forma de convocação da assembleia condominial, bem como o quórum para fins de deliberações. Observadas as regras internas quanto à convocação, publicidade e quórum de deliberação, não há que se falar em anulação da assembleia extraordinária realizada e que culminou na destituição do síndico e dos membros da administração. Não cabe ao Judiciário o exame das decisões interna corporis que levaram os condôminos, por maioria dos presentes, a optar pela destituição dos atuais gestores da coisa comum, pelo que improcede a pretensão anulatória sob tais fundamentos.... ()
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691 - TJSP. 1:-
Agravo interno - Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal. ... ()
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692 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c/c o art. 61, II, s g e h, e art. 71, todos do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de estelionato, bem como a mitigação do valor mínimo de indenização fixado na r. sentença, a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, no exercício da função de gerente de agência bancária, mediante abuso de confiança das vítimas, utilizou-se dos cartões magnéticos e senhas dos ofendidos para realizar operações financeiras para a subtração de valores em prejuízo de ambos. Vítimas maiores de 60 (sessenta) anos de idade que confiavam na acusada - ofendidos que desconheciam as operações bancárias constatadas em suas contas correntes. Subtrações que foram constatadas mediante Inspetoria interna da instituição financeira, sempre com o envolvimento da ré e na ausência dos correntistas. Qualificadora do abuso de confiança devidamente comprovada pela prova oral e documental. Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - valores que não foram voluntariamente entregues à ré pelas vítimas mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento - Acusada que, mediante abuso de confiança e em posse dos cartões magnéticos e senhas das vítimas, subtraiu os valores de suas contas correntes sem o conhecimento ou a anuência de tais ofendidos - tipicidade dos delitos de furto bem demonstrada nos autos. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente exasperadas, diante das consequências dos crimes e da culpabilidade. Patamar da pena de multa que deve ser mitigado proporcionalmente às sanções corporais. Na segunda fase, circunstância agravante do CP, art. 61, II, g que deve ser afastada, de ofício - agravante que gera bis in idem com a qualificadora do abuso de confiança - manutenção da agravante do CP, art. 61, II, h, que se faz de rigor - vítimas que contavam com mais de 60 (sessenta) anos de idade ao tempo dos fatos - reprimendas mitigadas nesta fase. Na terceira fase, inexistência de causas especiais de aumento ou de diminuição das penas. Continuidade delitiva que deve ser mantida, com elevação na fração máxima. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado - patamar da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis que inviabilizam a fixação de regime mais brando. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis bem afastados - patamar final da pena e presença de circunstâncias judiciais desabonadoras que inviabilizam a concessão das benesses - requisitos legais não preenchidos. Patamar mínimo de indenização que deve ser mantido - pedido que foi devidamente submetido ao crivo do contraditório - valor que é certo e foi apurado pela instituição financeira que arcou com os prejuízos sofridos pelas vítimas (correntistas) - manutenção da indenização mínima que se impõe. Recurso Defensivo parcialmente provido, com redução do patamar da pena e correção de erro material, de ofício. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome da Sentenciada, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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694 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, sem fixação de danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais e a dobra na repetição - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 10/2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 05/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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695 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DE RESSINCRONIZADOR CARDÍACO INTERNO E CARDIODESFIBRILADOR - ALTA COMPLEXIDADE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando que o laudo médico acostado aos autos demonstra a necessidade e a urgência de o paciente ser submetido ao procedimento de implantação de ressincronizador cardíaco interno e cardiodesfibrilador, que integra a modalidade de atendimento de Alta Complexidade, tratando-se, portanto de Atenção Especializada, deve ser mantida a sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao seu fornecimento, desprovendo-se o recurso.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de abusividade no desconto das parcelas de empréstimo em conta corrente. Descabimento. Apelante aderiu ao contrato e autorizou o desconto das parcelas em conta. Inexistência de abusividade. Instituição financeira que não tem o dever de identificar a natureza dos créditos vertidos à conta para efetuar o débito. Regularidade dos descontos ante a ausência de revogação da autorização. Débito da operação em comento, além de outro proveniente de cartão de crédito, que justificam o apontamento no rol de inadimplentes. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado. Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,02%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 1,80% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo negado pela apelante - Acervo documental apresentado pela instituição financeira hábil a demonstrar a regularidade do mútuo - Operação realizada para liquidação de obrigação anterior e disponibilização de saldo depositado em ativo da consumidora - Transferência de valores para conta poupança da própria apelante, circunstância incompatível com a alegação de fraude - Contrato firmado por meio digital, com utilização de aparelho celular, cuja propriedade não foi negada pela autora - Nulidade do negócio jurídico que não se verifica - Ofensa moral que, à míngua de conduta ilícita do réu, não restou configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,24%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 2,14% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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