(DOC. VP 454.2705.1297.6487)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado, posto que o custo efetivo mensal aplicado

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