(DOC. VP 580.1667.6031.2445)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Prática de advocacia predatória não configurada - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em janeiro de 2.019 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Alegação da autora de que referida norma limi

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