(DOC. VP 612.1226.2405.8567)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. - A

revisão de juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras é possível se caracterizada a relação de consumo e ficar cabalmente demonstrada a abusividade, consideradas as especificidades da operação discutida (STJ, tema repetitivo 27). - A tarifa relacionada à avaliação do bem dado em garantia que envolva contratos com instituições financeiras somente pode ser cobrada se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, tema repetitivo 9

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