(DOC. VP 165.1055.8002.5100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dividendos. Apuração. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não procede a alegação de violação à coisa julgada, tal qual lançada nas razões do recurso especial, pois a sentença de primeiro grau foi modificada com o provimento do recurso de apelação da parte ora recorrida. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, definido o Valor Patrimonial da Ação (VPA) no título judicial, é inviável sua modificação em cumprimento de sentença. Incidência do enunciado 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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