(DOC. VP 613.9522.3585.4242)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Irresignação recursal da autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para

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