(DOC. VP 431.4636.9485.7700)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» - Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Prevenção da 38ª Câmara de Direito Privado, que apreciou o recurso interposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Dano Moral e Exibição de Documentos (proc. 1007168-89.2023.8.26.0047), com as mesmas pa

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