(DOC. VP 119.3910.3774.4150)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Base de cálculo do ICMS que corresponde à íntegra do valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e II, «a» - Lei Kandir. Firme entendimento do C. STJ no sentido de que as contribuições relativas ao PIS e à COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econ�

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