(DOC. VP 608.3733.7828.6320)

TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra decisão que aumentou a multa pelo descumprimento da obrigação e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Apelação nos autos do processo de conhecimento precedente distribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos

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