(DOC. VP 150.5244.7003.2000)

TJRS. Direito público.

«ICMS. Município. Isenção. Descabimento. CF/88, art. 150, VI let-c. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE RECÍPROCA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRIBUINTE DE FATO. MUNICÍPIO. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando assim, o fato gerador (CTN, art. 121). O Município, pretendendo adquirir um veículo no mercado interno, assume a condição de consumidor (contribuinte de fato) apenas suport

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