(DOC. VP 481.8584.0176.3329)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Empréstimo consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Operação celebrada mediante self para biometria facial, envio de documento pessoal do contratante

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