(DOC. VP 537.3208.0085.1934)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em abril de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros

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