(DOC. VP 901.4565.8069.5863)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. NULIDADE CONTRATUAL. Falsidade de assinatura comprovada em perícia grafotécnica. Ausência de respaldo contratual para a operação creditícia. Repetição do indébito que se altera à forma simples. Ausência de violação à boa-fé objetiva por descontos

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