(DOC. VP 529.0336.8386.8719)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por funcionário público em face do ente municipal para implementação do piso nacional dos professores. O Anexo II, que integra o Regimento Interno, deixa claro que compete à Câmara de Direito Público apreciar os recursos nos quais o Município figura como parte, bem como atinentes à matéria que envolva servidores públicos. Declínio de competência que se impõe.

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