(DOC. VP 201.8150.7778.3091)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Utilização da «Calculadora do Cidadão» disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo - Empréstimo firmado em setembro de 2.021, estipulando-se taxa de juros remuneratórios em respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20, vigente à época da celebraç

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