(DOC. VP 195.6992.8001.9000)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ITBI na transmissão de imóvel na operação de incorporação de imóvel para a integralização de capital social. Tese que almeja a interpretação fática da operação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se a incidência da Súmula 7/STJ, quando se perquire lograr em recurso especial a avaliação dos critérios fáticos e materiais do fato gerador de ITBI. 2 - Agravo interno não provido.»

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