(DOC. VP 847.1098.7812.3132)

TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Obrigação de fazer para cancelamento do cartão com liberação da rmc cumulada com repetição de indébito. Amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Comprovada a regularidade dos contratos. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se o contrato contém informações claras, (iii) se há possibilidade de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A contração válida, apresentando o contrato informações claras a respeito da modalidade. 4. Inexistência de prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 25

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