(DOC. VP 651.7584.5428.8597) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA QUAISQUER OPERAÇÕES COMERCIAIS.

INCONTESTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, COM ISSO, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA; COMPETIA À PARTE RÉ COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NO CASO, EMBORA A PARTE DEMANDANTE TENHA FIRMADO TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESTE NUNCA FOI UTILIZADO PARA QUAISQUER OPERA�

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