Jurisprudência sobre
forca probante

901 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo («Operação Síderos»). ... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Teses de incidência das súmula 7/STJ e 283/STF. Afastamento. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal.

1 - Os autores insurgem-se contra decisão que, ao dar provimento ao recurso fazendário, determinou que o Tribunal a quo, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, inclusive as planilhas apresentadas pela Fazenda Pública, analise a mencionada compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual.... (Continua)

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904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO PELAS CONDUTAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

O Ministério Público recorre para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, «f do CP, não caracterizado o bis in idem, e o afastada a suspensão condicional da pena. A defesa pretende a extinção da punibilidade pela prescrição, a absolvição por fragilidade probatória, CPP, art. 386, VII. Não houve o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Há recurso ministerial. A autoria e materialidade comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, no caso, corroborado pelo depoimento do informante, laudo de exame de corpo de delito e o BAM que confirmaram lesões sofridas pela vítima. Dosimetria escorreita. Descabida a agravante do CP, art. 61, II, «f, que não pode ser cumulada com a qualificadora o §9º, do CP, art. 129, vedada a dupla valoração do mesmo fato em situação de violência doméstica, elementar do tipo. Denunciado faz jus ao sursis da pena. Prequestionamento que se afasta. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versão exculpatória do apelante que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga encontrada (cerca de 65g de cocaína, fracionados em 183 porções individuais), somada à apreensão de dinheiro no mesmo contexto e aos demais elementos que compuseram o quadro probante que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava a narcotraficância, praticada pelo réu. Condenação mantida. ... (Continua)

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908 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - QUESTÃO PROBATÓRIA . A Corte regional, baseada na prova dos autos, concluiu não existir culpa da reclamada, mas do próprio reclamante (fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima) que exerceu os serviços de modo contrário às recomendações da empregadora. Afirmou que o trabalho exercido não expunha a risco acima do normal e que a reclamada se empenhou em oferecer treinamentos específicos para que o empregado pudesse bem desempenhar as suas tarefas como «operador de ponte rolante". Asseverou que o autor admitiu ter familiaridade na operação da máquina e que o acidente ocorreu, porque imprimiu força excessiva para segurar as extremidades da lixa, a qual foi utilizada a de tamanho equivocado. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido .

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909 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos o recurso não merece seguimento quanto ao tema «rescisão do contrato de trabalho. justa causa, uma vez que, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a Agravante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, concluiu que o reclamante, na condição de supervisor de equipes/gerente distrital, exercia atividade externa, sem possibilidade de controle de jornada de trabalho (CLT, art. 62, I), bem como cargo de confiança (CLT, art. 62, II), ante a existência de fidúcia especial. II. Dessa forma, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto para se chegar à conclusão diversa, como pretende o reclamante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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913 - TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

No que se refere ao tema « horas extras - cargo de confiança, o Regional concluiu pelo não enquadramento do Reclamante na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II, asseverando que « a prova oral não foi capaz de evidenciar o exercício o poder de gestão, não socorrendo a tese defensiva e que, ao revés, a prova indicou que o reclamante tinha controle de horário e recebia horas extras. Assim, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a parte reclamada, ora agravante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)

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914 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECOTE DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBANTES E A REFERIDA QUALIFICADORA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, se mostrarem absolutamente improcedentes ou descabidas. Entendimento assente, também, na Corte Superior de que a existência de prévia discussão anterior ao cometimento do delito entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil. Animosidade e briga apontadas na decisão recorrida que não são suficientes para, nesta fase preliminar, decotar a qualificadora, de modo que somente as peculiaridades do caso concreto, a serem examinadas pelo Tribunal do Júri, poderão evidenciar a configuração da futilidade. Decisão de pronúncia que comporta modificação a fim de que seja mantida a qualificadora do motivo fútil. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP, ASSIM COMO O DELITO PREVISTO NO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RÉU CONDENADO À PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. RECURSO DO CONDENADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DESTE TJRJ, A QUAL ATRIBUI AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A FACULDADE DE CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS A FIM DE MELHOR ATENDER ÀS DEMANDAS DA PARCELA VULNERÁVEL DA SOCIEDADE, NO CASO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, NOS TERMOS DO CF/88, art. 227 E DO ECA, art. 1º. PRECEDENTE. DEMANDA QUE TRAMITOU REGULARMENTE EM SEU JUÍZO COMPETENTE. REJEIÇÃO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EM SE TRATANDO DE CRIMES SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO PRESENTE FEITO, QUE SE REVELAM COERENTES E PRECISAS, CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO DA INFORMANTE OUVIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE EVIDÊNCIAS DE QUE A VÍTIMA OU A INFORMANTE TENHAM INTERESSE EM FALSAMENTE IMPUTAR OS GRAVES FATOS POR ELAS NARRADOS, TAMPOUCO INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA RAQUEL TENHA SIDO INFLUENCIADA POR TERCEIRAS PESSOAS A NARRAR OS ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS PELO ACUSADO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL PRINCIPAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRIMERIRA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS VALORADAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE EM 1/8 E 1/6, RESPECTIVAMENTE, PARA AMBOS OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESTÍGIO ANTE AOS FATOS AVERIGUADOS NOS AUTOS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESIDÊNCIA DO PRÓPRIO ACUSADO. VÍTIMA QUE DORMIA EM SUA COMPANHIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. CORREÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 12 (DOZE) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA O DELITO DO CP, art. 217-A E EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA O DELITO DO ART. 241-D, PAR. ÚNICO, I, DO ECA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO, BEM COMO DA MAIOR DIFICULDADE DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA VALORADA NA SEGUNDA FASE. MAIOR REPROVABILIDADE EM VIRTUDE DE O ACUSADO SER GENITOR DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. TEMA 1121 DO STJ QUE COLIDE COM A TESE RECURSAL. REJEIÇÃO. - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO. PENA DE UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/4, CONSIDERANDO O RELATO DA VÍTIMA DE 04 (QUATRO) OCORRÊNCIAS. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DO ART. 217-A E DO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM 24 (VINTE E TRÊS) ANOS, 1 (UM) MESES E 9 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DEFENSIVA.

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916 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelas empregadoras, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à regra ordinária, CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em prova direta, assim como em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas na executividade do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ele devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem interroga, ouve e escuta, possui uma percepção sensorial mais aguda, além de enfeixar um conjunto amplo de fatores, que lhe permitem uma interpretação mais fidedigna da linguagem falada e gestual das testemunhas, ficando, de conseguinte, mais sensível à percepção da verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, os princípios da imediatidade e da concentração são extremamente oportunos e obedecem aos apelos da razoabilidade e da ponderação em torno da prova, uma vez que a pessoa humana, encarnada na figura do juiz, é altamente sensitiva e sensorial, a cujas qualidades se somam a experiência de quem inquire dezenas e dezenas de testemunhas, diariamente. Se o Reclamante desincumbiu-se do onus probandi, ainda que a prova esteja consubstanciada em alguns elementos direitos, bem como em indícios e presunções, correta a r. sentença, fruto do convencimento e da percepção do juiz, que reconheceu o pagamento do salário marginal.... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS REFERENTES À MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E À TAXA DE ANUIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AO ACOLHER A TESE DE ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RUBRICA E DE REGULARIDADE DA SEGUNDA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Apelação da prestadora de serviço. Recorrente que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e da congruência recursal (CPC, art. 1.010, caput). Óbice ao conhecimento do apelo. Apelação da tomadora do serviço. Improcedência da pretensão autoral de repetição de valores cobrados a título de anuidade ao fundamento de haver previsão contratual da verba em questão e ciência e aceitação da referida cláusula. Conclusão escorada em falsa premissa. Documento mencionado pelo juízo sentenciante como demonstração inequívoca do aceite do contrato que não possui a força probandi reivindicada. Simples impresso do passo-a-passo de credenciamento ao serviço oferecido, produzido de forma unilateral por quem tem interesse na causa e sem que a parte contrária pudesse contestá-lo ou auditá-lo. Cópia do formulário padrão de proposta de credenciamento. Não há nele qualquer assinatura de representante legal da contratante ou menção à existência da invocada adesão por meio eletrônico. Ilegitimidade da cobrança. Dano material configurado e comprovado. Devolução da quantia cobrada que se impõe. Majoração dos honorários, devidos pela recorrente duplamente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO DO 2º RECURSO.... (Continua)

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918 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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920 - TST. Diferenças salariais. Enquadramento no pucs.

«A violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o conhecimento da revista. A alegação genérica de ofensa aos arts. 8º da CLT e 37, da CF/88, sem especificar quais de seus incisos ou parágrafos entende violados, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 221/TST desta Corte. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte, ou inservíveis. Recurso de revista não conhecido. FGTS (MENSAL E MULTA DE 40%) E REFLEXOS. PROVA. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. D. Magistrado de origem que, além de declarar a inexigibilidade de cobrança impugnada na peça exordial, reconheceu a nulidade de confissão de dívida firmada pelo autor que sequer fora mencionada no pedido. Anulação da parte excedente. Desnecessidade de colheita de novos elementos probantes. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. INEXIGIBLIDADE DE DÍVIDA. Recorrido que frequentou, em faculdade de medicina, «curso especial ofertado pela recorrente em campus não habilitado pelo MEC. Ante o vício do serviço, afigura-se inviabilizada a cobrança. Precedentes inúmeros desta E. Corte Bandeirante em casos análogos, envolvendo a mesma instituição de ensino superior. Valores pagos que hão ser compensados com o saldo devedor, devendo ser apurado, em sede de liquidação, eventual crédito remanescente entre as partes. Até a decisão definitiva em sede de liquidação, fica a IES impedida de lançar o nome do discente no rol dos inadimplentes. SUCUMBÊNCIA. Apelante que decaiu integralmente de sua pretensão, cabendo-lhe arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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922 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O TRT, com fundamento nos elementos fático probatórios, notadamente as provas orais, manteve a sentença que reconheceu a jornada de 12 horas, na escala 5x1, e deferiu as horas extras e reflexos. Nesse contexto, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Convém destacar que a controvérsia foi dirimida com base na valoração das provas, e não no onus probandi . Indenes os arts. 818 e 373, I, do CPC. Agravo não provido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso encontra-se desfundamentado à luz do previsto no CLT, art. 896, uma vez que a indicação de ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC não guarda pertinência com a matéria em discussão. Agravo não provido .

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924 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP, e CP, art. 329, caput. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Questão preliminar arguindo a ilegalidade do reconhecimento, pela não observância das formalidades legais. Matéria que se confunde com o mérito. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Acusados encontrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da participação de menor importância (corréu Kevynin), a fixação da pena-base no mínimo legal e os benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Majorantes evidenciadas nos autos. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recursos defensivos não providos

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925 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Deferimento da inversão do ônus da prova requerida pela Demandante. Irresignação defensiva. Teoria Finalista Mitigada. Aplicação do CDC diante da vulnerabilidade técnico-organizacional da pessoa jurídica Autora, sociedade de pequeno porte, perante a empresa de telefonia Demandada. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Verossimilhança das alegações autorais extraída da documentação que instrui a exordial. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do encargo probatório que, ademais, não dispensa o Postulante de comprovar minimamente os fatos alegados, na esteira do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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926 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Demanda ajuizada por consumidor, alegando que buscava contrair empréstimo consignado, mas que restou surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Postulante. Relação de consumo. Incidência do Verbete Sumular 297 do Colendo STJ. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às cláusulas contratuais, encargos incidentes sobre operações de mútuo e pagamento. Reforma do decisum para determinar a redistribuição do ônus da prova. Conhecimento e provimento do recurso.

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927 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de deferimento da inversão do ônus da prova em prol da Demandante. Irresignação defensiva. Hipótese que se amolda ao conceito de relação de consumo, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90. Instituição de pagamento que emitiu o boleto quitado pela Autora em golpe financeiro. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações tecidas na exordial que deflui do conjunto probatório constante na demanda. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às fragilidades dos sistemas de segurança da Ré. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICO-ORGANIZACIONAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE- PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO DISPENSA O POSTULANTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de início de prova material suficiente ao período de carência exigido. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que demonstrado o exercício de atividade agrícola, por início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LCP, art. 21 E CP, art. 147, AMBOS C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos relatos da vítima, corroborados pelas declarações de uma testemunha presencial, no que tange ao ilícito de vias de fato. Apelante, ex-companheiro da vítima, que, durante uma festa no clube da cidade, puxou-lhe o cabelo, por não aceitar o término do relacionamento. Além disso, encaminhou mensagens de ameaças de morte, via WhatsApp, cujos prints foram acostados aos autos, o que levou a vítima a solicitar medidas protetivas contra o réu, deferidas pelo Juízo de piso. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a aplicação do princípio bagatelar, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Condenação. Alegação de inexistência de elementar do tipo. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Omissão quanto às teses defensivas. Inocorrência. Entendimento firmando no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por suposta ausência de uma elementar do tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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934 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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935 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar as fundadas suspeitas por parte dos policiais militares, tais como a existência de denúncia anônima prévia e evasão ao avistar a guarnição policial, e, por conseguinte, a embasar a abordagem do acusado, não há que se falar na ilicitude das provas produzidas na ação penal. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - UMA CONTRATAÇÃO COMPROVADA E DUAS SEM DOCUMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAQUELAS NÃO EVIDENCIADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - MODULAÇÃO PELO STJ - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO LEGAL.

Quando o pedido exordial apresenta fato negativo a regra geral impõe ao Réu/Apelante Principal o encargo probante na forma estabelecida pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação «dupla face». Contrabando, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de que não houve prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistência. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Não utilização desses elementos probantes na sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não declarada. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende aos ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Palavra das vítimas. Toques nas partes íntimas. Caracterização do delito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nos delitos contra a dignidade sexual, ante a evidente dificuldade de obtenção de provas, porquanto, na maioria do casos, não há provas testemunhais ou vestígios físicos aptos à produção de prova pericial, a palavra da vítima tem especial valor probante, quando em consonância com os demais elementos probatórios colhidos nos autos. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 147 - Réu condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Depoimento da vítima prestado de forma coesa e assertiva - Palavra da vítima que carrega especial valor probante - Existência de prova documental do delito - Ameaças que foram gravadas e juntadas aos autos - Dolo do réu comprovado pelo teor das mensagens e contexto dos fatos - Responsabilização pelo crime de ameaça que é de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 mês de detenção) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP - Réu que praticou o crime com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária mantida em 01 mês e 05 dias de detenção - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 01 mês e 05 dias de detenção - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Afastamento da suspensão da pena que se relevou mais benéfico à ré e sequer foi impugnado - Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima - Acolhimento parcial - Pedido indenizatório expresso - Possibilidade de fixação de indenização em favor da vítima independentemente de instrução específica em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar - Tema 983 do C. STJ - Valor de R$ 10.000,00  que, contudo, comporta redução - Ausência de elementos de prova ou de informação sobre as condições econômicas do réu - Redução do valor para 01 salário mínimo - Precedente.  ... (Continua)

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942 - STJ. Ag ravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de acervo fátivo-Probatório. Impossibilidade. Delitos cometidos de forma clandestina. Palavra da vítima. Especial relevo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

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943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 129, § 2º, I, II, III e IV, c. C o CP, art. 70 e CP, art. 18, I e CTB, art. 306, caput, c/c o §§ 1º e 2º, da Lei o 9.503/1997. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Conduta típica suficientemente demonstrada. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Laudo complementar. Prescindibilidade para o oferecimento da denúncia. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Inocorrência de discriminação pela orientação sexual em relação ao paciente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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945 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal. Análise fatos e provas. Inviabilidade na via mandamental. Ilicitude de abordagem dos policiais e confissão espontânea. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Depoimentos policiais. Idoneidade. Aptos a sustentar condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Oposição de segundos embargos de declaração, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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947 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justa causa. Falta grave. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Não provimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que retende destrancar o recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 896. In casu, não se observa qualquer violação ao princípio do devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), uma vez consignado no Acórdão Regional que o conjunto fático-probatório produzido nos autos demonstrou o envolvimento do Autor em crime de furto, em concurso de pessoas, tendo sido detido em flagrante e estando, no momento a responder a processo penal em liberdade. Tais motivos, segundo o Regional Trabalhista, constituem motivos suficientes para a quebra da fidúcia, imprescindível entre as partes na relação de emprego, caracterizando-se, assim, a falta grave, ensejadora da justa causa aplicada. Ademais, asseverou o Tribunal a quo, que a o inquérito policial que instruiu os autos foi submetido ao contraditório, no âmbito deste processo, sendo que o Reclamante não produziu prova capaz de desconstituí-lo. Assim, foi atribuído a cada prova o seu devido valor probante, na forma dos arts. 131 e 332, do CPC/1973. Destaco que, no sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o magistrado atenda aos fatos e circunstâncias existentes nos autos e indique os motivos que formaram seu convencimento, o que foi efetuado, conforme se verifica do v. acórdão que apreciou o recurso ordinário do Reclamante. Desta forma, correta a conclusão do Acórdão Regional, que manteve a justa causa, não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos constitucionais indicados, na forma do CLT, art. 896, «c. De outra parte, não prospera o Agravo de Instrumento por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos a confronto abordam situações fáticas distintas da que é tratada nos autos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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948 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPERTINENTE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional, que as questões não foram decididas com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim a partir da prova efetivamente produzida e valorada no sentido de que « muito embora formalmente registrado o percentual de 0,5% a título de comissões, os vendedores recebiam por fora o percentual de 1,5% sobre o valor das vendas realizadas «, e que o reclamante «muito embora fosse obrigado a assinar aviso e recibo de férias, não usufruía das mesmas «, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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949 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Autora que alega a nulidade do negócio jurídico em razão de erro, porque pretendia contratar empréstimo consignado - Caso em que o arcabouço probatório mostra que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial grafotécnico quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos e, mais, porque não é meio para a comprova do erro como vício do negócio jurídico - Faturas enviadas ao endereço da autora, constando o saque de valores, que não foram impugnadas - Consumidora que estava ciente dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, não tomando qualquer medida para solucionar a suposta irregularidade da contratação por mais de 3 anos - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime estupro (art. 213, c/c art. 69, ambos do CP). Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Ausência de correlação entre denúncia e condenação. Supressão de instância. Matéria não levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não enfrentada pela corte de origem. Pleito de exclusão da condenação de estupro em relação à vítima V c da s. Revolvimento fático probatório. Inviável nos estreitos limite do writ. Hierarquia da prova pericial em relação a testemunhal. Descabimento. Inexistência de hierarquia entre provas. Independência das esferas administrativa e penal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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