Jurisprudência sobre
forca probante

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA EXCESSIVA DE DÍVIDA EM ABERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nas relações de consumo a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou demonstração da hipossuficiência probante (art. 6, III, CDC). Ausente os requisitos legais, deve-se manter a ordem probatória prevista pela legislação processual civil (art. 373, CPC). ... (Continua)

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802 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Lançamento. Prova emprestada. Fisco estadual. CTN, CTN, art. 199. Decreto 85.450/1980, art. 658 do regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000/1999, rir, art. 936 vigente).

«1. O CTN, art. 199 prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. ... (Continua)

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803 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS NAS PENAS DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Negado o direito de apelarem em liberdade. A autoria e a materialidade delitivas foram suficientemente demonstradas nos autos. Réus presos em flagrante, na posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente, devidamente endoladas e prontas para a venda, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa, além de uma arma de fogo municiada e de um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local. Conforme o entendimento do STJ, os depoimentos dos agentes da lei possuem relevante valor probante, quando em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos, como no caso dos autos. Comprovado que as drogas se destinavam à mercancia e os apelantes, reiteradamente, estavam associados para a prática o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria escorreita. Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão que reconhece o agravante como integrante de organização criminosa. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Regime fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias do caso concreto. Apreensão de mais de 5 kg de cocaína com destino ao exterior. Agravo improvido.

«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao comércio de drogas com o exterior, dedicando-se à prática criminosa, motivo pelo qual não aplicou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastar tal conclusão, na forma pleiteada, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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806 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por carência de provas. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração das provas descritas no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Trancamento da ação em habeas corpus. Medida excepcional. Grande incursão probatória. Agravo não provido.

«1. «De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. (REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T. DJe 11/11/2013). ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. CULPA DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões decorrentes de acidente de trânsito causado pelo réu. ... (Continua)

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809 - TST. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. CF/88, art. 93, IX.

«... A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, pois, na verdade, a Reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, conforme se extrai da decisão regional, «in verbis: ... (Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes).... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVOGANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE OFERECER A PROPOSTA DO INSTITUTO. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INICIALMENTE, CABE RECHARÇAR A NULIDADE APONTADA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, VEZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU QUE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA NOTIFICADO EM SEDE POLICIAL, O APELANTE NÃO COMPARECEU À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DA CONFISSÃO. POSTERIORMENTE, O PARQUET EXPEDIU NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO PARA ANÁLISE DA PROPOSTA, CONTUDO, O APELANTE NÃO COMPARECEU, INVIABILIZANDO O ACORDO. CABE DESTACAR AINDA, QUE O APELANTE JÁ FIGURAVA COMO INVESTIGADO EM OUTRO CRIME DE FURTO, PRATICADO CONTRA UM CLIENTE DA EMPRESA EXPRESSO DAS ÁGUAS, OCORRIDO EM 14.01.2021, E RESSALTASSE AINDA QUE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO NASCER DA VONTADE BILATERAL E DISCRICIONÁRIA DAS PARTES ENVOLVIDAS. LOGO, REVELA-SE INOPORTUNO O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM DEMONSTRADAS PELO RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE CONCLUIU: ¿DIANTE DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NA INVESTIGAÇÃO, QUE AS INFORMAÇÕES COLHIDAS, EXAMINADAS E CONFRONTADAS, CONVERGEM DE FORMA POSITIVA PARA A AUTORIA DO FURTO¿; PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA; PELO TERMO DE DECLARAÇÃO; PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. NOUTRO GIRO, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PLEITEADO PELA DEFESA, HAJA VISTA O ACUSADO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE PRIMARIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS E A COISA FURTADA SER DE PEQUENO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA) REAIS, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL, OPERANDO A DIMINUIÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação dos arts. 1.022, II e 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na hipótese, inexiste ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem enfrentou expressamente todas as alegações apresentadas.... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e receptação. Recursos defensivos. Materialidade e autoria quanto ao crime de furto comprovadas e não impugnadas. Confissão dos acusados roboradas pelos demais elementos probantes. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e culpável. Manutenção da condenação. Dosimetria. Basilares acima do mínimo, com mitigação da pena na intermediária pela atenuante da confissão. Impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da forma privilegiada do delito para ambos os réus, reduzindo-se a pena em 1/3. Primariedade e valor dos bens inferiores ao salário-mínimo vigente à época do fato. Qualificadoras objetivas cumuláveis com o privilégio. Súmula 511/STJ. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por duas restritivas de direitos. Parcial provimento aos apelos

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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento demarcatório. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída.... (Continua)

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814 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Arguição de nulidade por valoração de prova supostamente ilícita advinda de busca pessoal ilegítima - Inadmissibilidade - Fundada suspeita para a abordagem policial reconhecida no caso concreto - Circunstâncias fáticas aliadas ao comportamento do suspeito que legitimam o procedimento - Entendimento referendado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal conforme precedentes - Elementos probantes obtidos de forma regular e legítima - Preliminar rejeitada - Mérito - Pleito de revisão da pena por erro em sua fixação - Descabimento - Elevação da pena na primeira e na segunda fases do cálculo bem justificadas - Condenações com decurso de tempo superior a cinco anos corretamente consideradas como maus antecedentes - Princípio da perpetuidade - Sanção corretamente fixada - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo alterá-la por meio da revisão criminal - Preliminar rejeitada - Rejeitada a preliminar, ação revisional julgada improcedente

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815 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado, em 27/10/2023, pela prática dos crimes descritos nos arts. 147, caput, e 150, do CP, e 21, do DL 3.688/21, na forma da Lei 11.340/2006, todos em concurso material, a 04 (quatro) meses de detenção e 02 (dois) meses de prisão simples, em regime fechado. Foi mantida a sua liberdade que se iniciou em 24/11/23, por força da decisão do Juízo que revogou sua prisão. Recurso defensivo requerendo a absolvição do apelante da prática do crime de ameaça, por atipicidade da conduta, e, alternativamente: a) a redução da reprimenda, com a consequente extinção da pena pelo cumprimento; b) a fixação de regime aberto; c) a concessão de sursis; d) a isenção de custas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de fixar o regime semiaberto. 1. Segundo a exordial, no dia 17/07/2023, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, entrou e permaneceu, clandestinamente, em casa alheia, contra a vontade da vítima Natália Aparecida Silva, sua ex-companheira. Nas mesmas circunstâncias ele praticou vias de fato contra a vítima Natália Aparecida Silva, sua ex-companheira, golpeando-a por meio de tapas. Por fim, ainda nas mesmas circunstâncias ele ameaçou causar mal injusto e grave à vítima afirmando, logo após as condutas acima descritas, que «iria buscar uma droga e que isso iria terminar mal". 4. Assiste parcial razão ao recorrente. Suas afirmações relativas ao ingresso na casa da vítima e filhos possuem certa plausibilidade, consoante a prova colhida. A ofendida disse que deixou o denunciado ter contato com os filhos, participando de algumas atividades deles, não ficando claro se lhe foi autorizado ingressar em sua residência para essa finalidade. Há, portanto, dúvidas quanto à autoria do crime previsto no CP, art. 150, impondo-se a sua absolvição, por fragilidade probatória. 5. Já em relação às demais condutas, a vítima foi categórica ao relatar a ameaça e a agressão física sofridas, restando suas palavras corroboradas pelas demais provas, que ratificaram essa parte da inicial, apontando a certeza de que o acusado perpetrou as infrações descritas nas normas dos arts. 147, do CP e 21, do DL 3.688/21. 6. Ademais, em se tratando de crimes cometidos mediante violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de relevante valor probante, mormente na hipótese em que se apoia em outros meios de prova. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas. Ressalto que o aludido ânimo calmo refletido não socorre ao acusado. Demonstrado que ele anunciou mal injusto e grave com o intuito de amedrontar a vítima, e sendo a ameaça capaz de a intimidar, configurado está o elemento subjetivo do tipo. Igualmente, a embriaguez voluntária não o isenta de responsabilidade, consoante a teoria da actio libera in causa. Logo, no caso, a ausência de ânimo calmo e refletido quando da ação delitiva não afasta a tipicidade do crime de ameaça. Remanesce o juízo de censura referente ao crime de ameaça. 7. Também, subsistem as vias de fato, pois a vítima foi categórica ao dizer que o acusado lhe desferiu um tapa na face e as demais provas corroboram sua palavra. 8. A reprimenda dos crimes remanescentes merece retoque. As sanções básicas devem retornar ao menor patamar, pois registros criminais não servem para negativar a personalidade e a conduta social do acusado. 9. Por fim, mantém-se a compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. 10. Observo que o acusado já cumpriu sua sanção, motivo pelo qual deixo de estabelecer o regime e o sursis. 11. O pleito de isenção das custas deve ser requerido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante o posicionamento assente na Súmula 74, deste Tribunal. 12. Rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto ao crime previsto no CP, art. 150, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e fixar as penas-base das infrações dos arts. 147, do CP, e 21, do DL 3.688/21, no menor patamar, acomodando a resposta social em 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão, sendo declarada a extinção da pena privativa de liberdade, pelo seu integral cumprimento.

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816 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MAJORANE DO EMPREGO DE ARMA, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Renato da Silva Colares, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 366/374, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual condenou o nomeado recorrente ante a imputação de prática do crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP, aplicando-lhe as penas de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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817 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas no art. 147, por 03 (três) vezes, c/c art. 150 c/c art. 129, §9º, todos do CP, tudo na forma da Lei 11.340/2006 e em concurso.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, e 16 dias-multa, em regime fechado. Apelante, livre e conscientemente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si ou para outrem coisa alheia móvel, consistente em 04 telefones celulares de diversas marcas, sendo um deles Samsung A30, de cor branca, da operadora TIM, com IMEI 351760113915866, avaliado em aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais), pertencente à vítima Fabricio e os demais ao estabelecimento comercial (La Casa de Celular). SEM RAZÃO A DEFESA. Materialidade e autoria não foram alvo do presente recurso. Do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ademais com a redução da pena aquém do mínimo legal. Improsperável. O apelante admitiu parcialmente a prática da conduta criminosa, negando com veemência a utilização de arma de fogo na subtração, em uma clara tentativa de afastar a qualificadora do delito de roubo, o que ensejaria a aplicação de uma pena menor. A prova que serviu de substrato condenatório foram os relatos das vítimas e testemunha de acusação, tendo a confissão qualificada servido apenas como elemento ratificador do caderno probante. Mesmo que assim não fosse, inviável seria a aplicação de tal instituto por força do verbete 231 das súmulas do E. STJ. Do afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Incabível. Bem evidenciada ante a prova oral. Apreensão e perícia da arma utilizada pelo roubador são despiciendas para a incidência da referida causa de aumento de pena. Precedentes. Do abrandamento do regime prisional. Descabimento. O regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante, não podendo ser outro diferente, considerando-se a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias do crime, na forma do art. 33, §3º do CP. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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819 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Não configuração.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados às testemunhas não teriam o condão de modificar o que fora constatado na confissão produzida, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento da prova testemunhal. Ademais, a produção probatória consiste em faculdade do juízo da causa, de maneira que poderá dispensá-la, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. FOTOGRAMAS. AECD. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.

1. A dinâmica narrada pelas vítimas e por informante foi exatamente a mesma no ponto que efetivamente importa, qual seja, que o réu invadiu a residência, arrastou a então criança para fora e a levou consigo. Ao devolvê-la foram notados diversas marcas e hematomas, tendo a pequena vítima relatado a avó e a mãe que o pai a havia agredido com as mãos e usando um chinelo. Esse aponte se coaduna inteiramente com os fotogramas e AECD constantes dos autos. 2. A vítima foi firme em sua narrativa assim como havia feito em sede policial, apresentando detalhes que até poderiam ser vistos como de pequena monta, retratando que seminua foi surpreendida com a presença do Apelante dentro de sua casa - fato confirmado por sua neta -, e pegou a criança «a força, reafirmando que à época ele não tinha autorização para ingresso. Dessa feita e se levando em conta a pacífica jurisprudência no sentido de que em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico a palavra da vítima tem valor probante diferenciado quando corroborada por outros elementos probatórios, até porque na grande maioria das vezes é o único meio de prova em situações como a vertente, as condenações devem ser mantidas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). 2. A condenação em valor indenizatório mínimo em hipóteses de crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar se dá in re ipsa se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, tese que foi firmada há tempos em nossa Corte Superior quando da edição do Tema Repetitivo 983. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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821 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Distribuição do ônus da prova.

«Provado o fato constitutivo do direito, ou seja, o fornecimento de condução pelo empregador, ergue-se presunção relativa no sentido de que os locais de trabalho são de difícil acesso ou que não existe transporte público regular. Assim, o onus probandi dos fatos obstativos, quais sejam, regularidade de transporte público e local de fácil acesso, recai sobre o empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973.... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dolo específico. Frustração ao caráter competitivo da licitação. Reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa prévia. Prequestionamento.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade e autoria do delito. Confissão da ré, aliada à apreensão da res em sua posse, que revelam a força do quadro probante. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusada que ostenta maus antecedentes pela prática de dezessete furtos e dois estelionatos, além de reincidência pelo cometimento de oito furtos. Impossibilidade de aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, em razão da multirreincidência específica e dos maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria penal que comporta reparo. Elevação da pena base na fração de 2/3 que se justifica diante do número de condenações ensejadoras dos maus antecedentes. Pleito de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Acusada que ostenta multirreincidência. Aumento operado na segunda fase da dosimetria que se justifica. Necessidade de redução do aumento de ¼ para 1/5 aplicado em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado, em virtude das dezenas condenações pretéritas da apelante pela prática de crimes patrimoniais. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica, que impede a referida substituição, nos termos do que dispõe o art. 44, §3º, do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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824 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tribunal do Júri - Sentença de Pronúncia. Recorrente pronunciado por infração aos arts. 121, § 2º, IV c/c 14, II, e 163, parágrafo único, III, todos do CP. Recorrente que, de forma livre e consciente, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Daniel Filipe Mudesto Brambila. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, em decorrência de sua própria má pontaria. O crime foi praticado por modo que dificultou a defesa da vítima, pois o recorrente agiu de forma repentina ao sacar a arma e efetuar os disparos contra aquela. Recorrente que deteriorou patrimônio público pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, qual seja, parte de uma parede existente em uma cela da unidade policial. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a impronúncia. Diante da prova produzida, verifica-se que restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo certo que as questões relacionadas ao mérito serão apresentadas em plenário e avaliadas pelos jurados. Nesta fase processual, não cabe análise aprofundada da prova, limitando-se o Magistrado, única e exclusivamente, a proclamar admissível a acusação, deixando a cargo do Tribunal Popular o exame das teses defensivas. Sentença de pronúncia devidamente fundamentada, encontrando alicerce no caderno probante. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais colhidas. Em crimes sexuais, que geralmente não contam com testemunhas e muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima tem alto valor probante. A existência de laudo pericial é prescindível para aferir a prática de conjunção carnal, pois, para tanto, a prova oral se reveste de extrema relevância probatória e suprirá a ausência de qualquer laudo pericial. ... (Continua)

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826 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, além de cumprir o critério objetivo concernente à gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a função exercida pelo reclamante revestia-se da fidúcia especial exigida pelo art. 224, §2º, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional teria permanecido omisso sobre o depoimento de Maria Stela, relativo ao período de labor em São Leopoldo/RS e, também, quanto a determinados trechos dos testemunhos de Mauri e Eunice, os quais teriam demonstrado o exercício das funções de mero apoio e supervisão e a impossibilidade de aplicação de punições aos subordinados. A propósito do período de prestação de serviço em São Leopoldo/RS, o Colegiado esclareceu, em sede de embargos de declaração, que «foram consideradas as declarações prestadas por Maria Stela e atribuído valor probante . No mais e ao contrário do que parece sugerir o reclamante, não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o magistrado a tarifar a prova ou a atender as expectativas nutridas pela parte, de que o direito seja extraído com maior ou menor intensidade deste ou daquele insumo probatório ou de que seja pinçado de acordo com as particularidades que pareçam mais razoáveis ao interessado na demanda. Na realidade, o princípio da persuasão racional, positivado na legislação processual pelo CPC/2015, art. 371, determina que os únicos compromissos do magistrado na avaliação dos elementos apresentados ao seu juízo são a busca da verdade e a exposição dos motivos que lhe formam o convencimento, encargos que restaram plenamente atendidos no julgamento do recurso ordinário. Insubsistente, portanto, a alegação de que o Tribunal teria negligenciado o seu dever de prestar a jurisdição. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, além de cumprir o critério objetivo concernente à gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a função exercida pelo reclamante revestia-se da fidúcia especial exigida pelo art. 224, §2º, da CLT. A propósito do período de prestação de serviço em São Leopoldo/RS, o Colegiado esclareceu, em sede de embargos de declaração, que «foram consideradas as declarações prestadas por Maria Stela e atribuído valor probante . Diante desse contexto fático, conclui-se que, ao ratificar a improcedência do pedido de horas extras além da sexta diária e da trigésima semanal, o acórdão recorrido deu a exata subsunção do caso concreto ao conceito jurídico abstrato do art. 224, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A razoabilidade da tese de violação do CF/88, art. 114justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM SÃO LEOPOLDO/RS. De acordo com a OJ da SBDI1/TST 113, o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional previsto no art. 469, §3º, da CLT é a provisoriedade da movimentação do trabalhador. A reiterada jurisprudência da SBDI-1 é a de que o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do empregado, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas, sendo estas consideradas ainda quando relativas ao período prescrito. No caso concreto, o recorrente afirma que, «ainda que se entenda pelo caráter definitivo da transferência a Curitiba, entende o Reclamante que lhe é devido o referido adicional pelo tempo em que laborou em São Leopoldo . Para respaldar a sua tese, assevera que «o labor em São Leopoldo se deu de forma temporária, tendo em vista que «não foi concedido ao Reclamante o direito de optar por permanecer no local em que executava o contrato de trabalho caso quisesse receber promoção funcional, de modo que ficou comprovado que as transferências se operaram única e exclusivamente por interesse do réu . Ou seja, o reclamante limita-se a afirmar, nas razões de revista, que foi transferido de São Leopoldo para Curitiba no interesse exclusivo do seu empregador; não discorre sobre qualquer outro fato que pudesse subsidiar a instância extraordinária a entender que o tempo de permanência em São Leopoldo teria transcorrido em caráter provisório . Ocorre que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é o de que a movimentação de São Leopoldo para Curitiba aconteceu após a aprovação do recorrente em processo seletivo interno franqueado pelo banco, seleção esta que o autor concorreu por livre e espontânea vontade . Ademais, o demandante requereu a aposentadoria quando se encontrava em Curitiba, fixando residência com ânimo definitivo justamente naquela cidade, circunstância que apenas corrobora a impressão de que havia mesmo o seu interesse na mudança para a capital paranaense e por motivos alheios ao contrato de trabalho . Diante de tal contexto fático, bem como dos limites impostos pela petição do recurso de revista, entende-se que a movimentação de Igrejinha para São Leopoldo não ocorreu em caráter provisório, razão pela qual não prosperam as alegações de violação do art. 469, §3º, da CLT e de contrariedade à OJ da SBDI-1 113. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar os pedidos, direcionados contra o empregador (patrocinador), de recolhimento das contribuições para a entidade de previdência privada. Nesse sentido é a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . Assim, eventualmente reconhecida a existência de parcelas salariais em favor do reclamante, a discussão acerca de sua repercussão no salário de contribuição é matéria que deve ser examinada no âmbito da Especializada e que em nada se confunde com as decisões proferidas pelo STF nos julgamentos dos RE s 583.050 e 586.453. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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827 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO BANCO FIBRA SA - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu que: «Pondero, por outro lado, que tampouco a atividade desempenhada pelo autor se aproxima dos técnicos ou caixas, valendo destacar que era responsável por captar clientela com faturamento anual médio elevado, atuando na venda de produtos do banco (concessão de crédito, por exemplo) para esse público específico, além de possuir uma remuneração elevada. Na verdade, sua atuação mais se identifica com a dos gerentes de conta de agências. 2. Na forma como posto para se acolher as razões recursais seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravos internos desprovidos . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BONIFICAÇÃO - SÚMULA 126/TST. 1. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que não restou comprovado que houve contratação do pagamento de bonificação. 3. Do simples cotejo das razões de revista com a conclusão exarada pelo Tribunal Regional, fica evidente que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora, previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST. Da simples leitura do acórdão regional constata-se que a conclusão alcançada quanto ao trabalho externo e às horas extraordinárias está amparada nas provas testemunhal e documental colacionada aos autos. Nesse sentido, somente após nova incursão no conjunto fático - probatório dos autos seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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828 - TJSP. COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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830 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e seus reflexos.... (Continua)

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831 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Atentado violento ao pudor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Condenação devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Modelo de utilidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. 3. Revisão da conclusão do acórdão quanto à nulidade das patentes. Inviabilidade. Reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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834 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... (Continua)

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835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Supressão de instância. Alegada insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos policiais. Pedido de absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No tocante à alegada ilicitude da busca pessoal realizada no paciente, constata-se que o Tribunal de origem não decidiu acerca do tema, sem o que é inviável seu reconhecimento no presente feito, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação de Súmulas. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Súmula 518/STJ controvérsia que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Assim sendo, é incabível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa à Súmula 385/STJ, uma vez que tal enunciado não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

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837 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes. Falta de prequestionamento do tema referente ao CPP, art. 197. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Deixou o agravante de impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial. Correta a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de transporte. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falha na prestação do serviço. Ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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839 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra enteada. Nulidade por ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão referente à nulidade do processo pro ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial não foi veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, conforme se denota da leitura do acórdão objurgado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de demonstração do labor rural pelo período correspondente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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841 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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842 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Pleito pelo reconhecimento de fundamentação insuficiente para alicerçar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do estatuto repressor. Insubsistente. Decote da agravante. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em nulidade por falta de fundamentação quando o magistrado, a despeito de se pronunciar sucintamente sobre determinada matéria, firma convicção e resolve a questão controvertida com esteio em elementos delineados nos autos. ... (Continua)

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843 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5,º, XXXVIII, c, da CF/88. ... (Continua)

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844 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5,º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. ... (Continua)

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845 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5,º, XXXVIII, c, da CF/88. ... (Continua)

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846 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Participação em homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento contrário à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. ... (Continua)

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847 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Requisitos. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Prequestionamento. Embargos de declaração. Ofensa não configurada.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca domiciliar. Alegada autorização para o ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental conhecido e provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI, a 6ª Turma do STJ estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário. ... (Continua)

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849 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Tributário. Ipva. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Documento produzido unilateralmente. Precedentes do STJ.

«1. O IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício e, por consequência, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme reza o CTN, art. 174. ... (Continua)

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850 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de parte de terreno do qual alega ser possuidor há mais de vinte e cinco anos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que evidenciem o efetivo exercício da posse do imóvel com animus domini pelo Requerente. Certidão colacionada junto à exordial que se encontra em nome do anterior proprietário do bem e revela apenas a quitação dos débitos de IPTU do imóvel até 2007, não indicando que o pagamento teria sido realizado pelo Autor. Simples fato de o Apelante ter adunado em momento posterior comprovante de pagamento do IPTU referente ao ano de 2023 que não evidencia que vinha efetuando, ao longo dos anos apontados, a quitação do referido tributo. Juntada pelo anterior proprietário, por outro lado, de comprovantes de pagamento do IPTU. Depoimento do informante elencado pelo Requerente que, embora indique que o falecido Demandante cuidava do terreno, possui força probandi fragilizada pela relação de proximidade do depoente com o Postulante, e que, desacompanhado de outros elementos, não demonstra a posse alegada. Tempo decorrido no feito que tampouco se revela hábil a ensejar a aquisição da propriedade pelo Autor. Existência de efetiva oposição do anterior e do atual proprietário do bem. Testemunha arrolada que apontou em seu depoimento a adoção de diligências pela Ré relativas à posse do terreno. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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