(DOC. VP 195.8520.6004.7700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Requisitos. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Prequestionamento. Embargos de declaração. Ofensa não configurada.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A segurada fez jus a aposentadoria especial com base no inciso VII da Lei 8.213/1991, art. 11. 3 - Desconstituir as premissas de que a segurada comprovou o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínu

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