Jurisprudência sobre
forca probante
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751 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO C.P.P. ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, ALEGANDO AINDA, QUE AS LESÕES APRESENTADAS NÃO SERIAM COMPATÍVEIS COM O EXAME PERICIAL, ARGUINDO, AINDA, A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO ACUSADOR, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA QUE SEJA A PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E NA SEGUNDA ETAPA DA DEPURAÇÃO PENAL SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO SUPOSTO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.
CONHECIMENTO DO RECURSO COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ANTE A PENA ORA APLICADA.Bem analisando a prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a materialidade e a autoria do crime perpetrado pelo recorrente Ramon Barbosa Correa, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as palavras das ofendidas, Jaqueline e Simone, a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. ... ()
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752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Palavra da vítima. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO art. 217-A, NA FORMA DO art. 71; DO art. 147, TAMBÉM NA FORMA DO art. 71; CODIGO PENAL, art. 147-B; LCP, art. 21, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUANA; E, EM RELAÇÃO AO OFENDIDO PHYETRO, DO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO; 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO; 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO; E MULTA DE 14 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERAL. VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM O RÉU DESDE OS SEUS 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE ESTE LHE OPUSESSE QUALQUER RESTRIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 21. RÉU QUE NÃO ADUZIU QUALQUER ERRO, OU DESCONHECIMENTO QUANTO À MENORIDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO OU AINDA DE EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 593 DO STJ. - DELITOS DO art. 147 E CODIGO PENAL, art. 147-B E LCP, art. 21. PROVA ORAL SEGURA. CRIMES PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. - DELITO DESCRITO NO CP, art. 129. CONDUTA DO RÉU QUE GEROU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PHYETRO, À ÉPOCA DOS FATOS COM APROXIMADAMENTE 1 ANO E 7 MESES. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 58 E 59, DO CP, A NÃO MERECER REPAROS - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO QUE SE EVIDENCIA COMO ESCORREITO ANTE O CASO DOS AUTOS. - CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. REPRIMENDA REGULAMENTE ESTABELECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO DO RÉU, EM SUAS RAZÕES DE APELO, QUANTO AO TEMA - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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755 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU JOSÉ DOMÍCIO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO MESMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, NO QUE TANGE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSÉ NILTON, E, PLEITEANDO, TAMBÉM, A EXACERBAÇÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO RÉU JOSÉ DOMÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, S I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CUJAS RAZÕES, POSTULA: 1) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS APELADOS PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença de fls. 521/523, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal e absolveu os acusados, Lucas dos Santos Ribeiro e Wagner Marques de Deus, ora representados por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu as práticas delituosas. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu a práticas delituosa. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. ... ()
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759 - TRT3. Adicional de periculosidade. Aeroviário. Atividade de limpeza de aeronaves.
«O laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade durante todo o pacto laboral. Apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probante, de modo a formar o convencimento do julgador em sentido oposto ao da perícia (CPC, art. 436). A prova oral coligida não destoa das conclusões do perito. Ao contrário, explica que a reclamante não ficava em área de risco ao efetuar a limpeza interna do avião e que, apesar de permanecer em área de risco ao auxiliar na descarga da aeronave, isso se dava apenas eventualmente. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 364/TST, que dispõe ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato se dá de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, como no caso dos autos.... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente dedicava-se ao comércio de drogas no exterior, motivo pelo qual não aplicou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastar tal conclusão, na forma pleiteada, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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761 - STJ. Pleito de absolvição e/ou desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«3. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para a forma tentada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - TRT3. Justa causa. Inquérito policial. Prova.
«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... ()
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763 - STJ. Regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por ausência de prova. Reforma. Impossibilidade. Palavra da vítima que deve estar em sintonia com os demais elementos colhidos nos autos. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes tem valor probante diferenciado, todavia deve ser acompanhada por outro elemento que indique a prática da conduta delituosa. ... ()
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764 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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765 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Resumidamente, a Corte Regional, apreciando o recurso ordinário do Banco, manteve a sentença, « sendo de se afastar a jornada ampliada de 8 horas autorizada pela regra do CLT, art. 224, § 2º, à exceção dos dias em houve o efetivo exercicio da função de Gerente Geral em virtude de substituição, consoante relatórios de ocorrências e de funções exercidas juntados aos autos (pág. 1484). Valeu-se para chegar a tal desiderato da prova testemunhal, anotando que: (1) « De fato, da leitura dos depoimentos das testemunhas, verifica-se o exercício de funções meramente executórias pela parte autora, sem qualquer distinção ou poder decisório apto a ensejar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT (págs. 1479-1480) ; (2) «Da prova oral não se verifica poder de gestão do empregado, na medida em que suas atribuições se limitavam a desenvolver aplicativos de acordo com as normas internas do reclamado, de forma a atender as demandas do Banco, sem autonomia para deliberar sobre as questões demandadas e sem subordinados, estando os trabalhados por ela elaborados submetidos à apreciação do gerente da área (págs. 1480-1481) ; (3) « Das asserções das testemunhas constata-se que a autora desempenhava funções meramente técnicas e sem atribuições diferenciadas ou de gestão, na medida em que não exercia funções de direção, gerência, fiscalização ou chefia e não tinha autonomia para fazer alterações ou implementá-las no sistema sem anuência do gerente de sua divisão (pág. 1482); (4) «A tese defensiva de a adesão ao cargo comissionado com jornada de oito que horas se deu de livre e espontânea vontade, sem nenhum vício de consentimento, não merece prosperar, porquanto inexistente nos autos qualquer documento probante da opção do autor pela jornada de oito horas e o prova oral é clara no sentido de que o cargo da reclamante não permitia opção para a jornada de 6 horas (fl. 1.158) (pág. 1483); (5)
«Sem dúvida, a nomenclatura dos cargos exercidos pela reclamante induz a ideia de reles assessoramento e, não, atividade reveladora de fidúcia especial, cabendo ao reclamado, em tal circunstância, sustentar, por prova robusta, inexistente nos autos, o caráter de cargo de confiança nas funções desenvolvidas pela reclamante (CPC/2015, art. 375) (pág. 1484). Assim, do modo como foi proferida a decisão regional, concluir de forma contrária, como pretende a empresa, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice das Súmulas 102, I, e 126/TST. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO FEITO POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPENDE SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, JÁ QUE TAL ATO, MORMENTE EM FASE EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, SENDO PLENAMENTE ADMITIDO PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DE FORMA QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDIMENTO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO. RESSALTASSE QUE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NÃO SE BASEOU APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA E COESA A DINÂMICA DELITIVA EXERCIDA PELO APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, OBTIVERAM ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DE 01 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, 01 (UM) APARELHO CELULAR, DA MARCA APPLE, E AINDA, A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 4,00 (QUATRO REAIS). COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. EM SEDE POLICIAL, AS VÍTIMAS DECLARARAM NÃO TEREM DÚVIDAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. EM JUÍZO, UMA DAS VÍTIMAS RATIFICOU O RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL, QUANDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE REAPRESENTOU A FOTOGRAFIA DO APELANTE COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS À ÈPOCA DOS FATOS, TENDO A VÍTIMA ASSEVERADO SER O ACUSADO RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DELITUOSA, E AINDA, MENCIONADO A EXISTÊNCIA DE UMA TATUAGEM NO OMBRO DO APELANTE COM UM NOME, O QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE SER COMPATÍVEL COM A QUE O ACUSADO POSSUI. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NOUTRO GIRO, COMO VISTO, NÃO SE TRATA DE FURTO COMO PUGNA A DEFESA, EIS QUE PRESENTE A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA ATRAVÉS DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, E AINDA, PELA UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE ORDEM A FIM DE GARANTIR O ÊXITO DO OBJETIVO CRIMINOSO. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, O FECHADO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO.
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767 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, f do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença condenatória de 30 (trinta) dias de prisão simples. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, bem como pela prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Ratificação dos depoimentos dos agentes públicos em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Teses defensivas de atipicidade do fato e da fragilidade probatória. Ausência de elementos objetivos capazes de desconstituição das afirmações da vítima e do posicionamento legislativo brasileiro. Vias de fato. Conduta do apelante que foi praticada durante desentendimento do casal. Agressão motivada por uso de bebida alcóolica por parte da vítima. Sanção penal. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/1941. Ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de atenuantes, porém presença da agravante do art. 61, II, f do CP, pena exasperada em 15 (quinze) dias discricionariedade do juiz sentenciante. Pena intermediária fixada em 30 (trinta) dias de prisão simples. Ausência de bis in idem. Inteligência do repetitivo, tese no. 1197/STJ. Rejeição. Terceira fase. Ausente causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-intermediária como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 30 (trinta) dias de prisão simples. Regime inicial aberto. Inteligência do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Irregular a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Exclusão de ofício. Sursis concedido de ofício em 01 (um) ano. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77 c/c art. 11 Decreta Lei 3688/41. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória que se reforma de ofício para conceder sursis ao apenado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 217-A c/c o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Emendatio libelli. Acusado condenado por adequação à norma de conduta prevista no art. 217-A c/c o CP, art. 226, II. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Crime que não deixa vestígios. Prescindível a realização de prova pericial. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Declarações da vítima nos autos que se revelam coerentes e precisas. Declarações prestadas por duas testemunhas ouvidas em sede policial. Relatos de que o acusado era contumaz na prática de abusos de natureza sexual contra crianças e adolescentes. Evidências de que ele já havia praticado as mesmas condutas imputadas na presente ação penal, ao menos, contra outras duas crianças. Inexistência nos autos de evidências de que a vítima ou as testemunhas ouvidas tenham interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas relatados, tampouco indícios de que a vítima tenha sido influenciada por terceiras pessoas a narrar os abusos sexuais perpetrados pelo acusado. Rejeição da tese recursal principal defensiva e manutenção da condenação. Medidas que se impõem. Apenação. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão. Valoração negativa da conduta social do acusado, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação exaustiva e adequada no caso concreto. Elevação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial reconhecida. Jurisprudência do STJ. Manutenção. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 61, I. Idade do acusado superior a 70 (setenta) anos na data da condenação. Redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: Reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Relação de ascendência entre o acusado e a vítima. Aumento da pena na fração de 1/2 (metade). Consolidação. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão. Irretocáveis as demais disposições da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fechado e à não substituição da pena privativa de liberdade e o não cabimento do sursis, considerando o quantum de pena aplicado ao acusado. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Conhecimento do recurso. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP c/c LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69 e Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas das vítimas harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão espontânea do réu. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §9º, do CP. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I. Admissibilidade de sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Dosimetria. Crítica. LCP, art. 21. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva (19 dias de prisão simples). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Pretensão de exclusão das custas e taxa judiciária. Efeitos da condenação que são, deve a postulação ser manejada perante o d. juízo da execução penal, e não neste recurso. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das testemunhas, as quais se atribuem relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta fulcrada no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens jurídicos tutelados (integridade física e relações domésticas) que, de forma alguma, podem ser considerados insignificantes - Dolo evidenciado, o que impede o acolhimento da pretensão. Condenação mantida - Pena e regime devidamente dosados, tanto que sequer há insurgência defensiva neste ponto. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... ()
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772 - STJ. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Recurso parcialmente provido.
«1 - Após detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela autonomia dos crimes imputados, salientando que o delito de falsidade ideológica foi praticado com objetivo diverso de favorecer terceiros que atuavam na Administração Municipal, afastando dessa forma a relação de meio e fim entre as condutas. ... ()
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773 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Julgamento contrário à evidência dos autos. Inocorrência. Não houve vilipêndio ao mosaico probatório. Conselho de sentença que, ao julgar, fez opção em desconsiderar a negativa do réu, dando preferência aos demais indicativos probantes, que lhe comprometiam sobremaneira. Da conjugação da prova haveria mesmo de resultar a conclusão condenatória, pois nenhum outro elemento processual apresentou-se como apto a denegri-la ou a retirar-lhe a força. Revisão criminal deferida para afastar a qualificadora da motivação torpe e redimensionar a pena para doze anos de reclusão, no regime carcerário inicial fechado.
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÁNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença que julgou improcedentes a ação e a reconvenção. Insurgência do autor - Culpa dos réus não demonstrada - Arquivamento do inquérito policial instaurado, por falta de elementos probantes - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Conjunto probatório que não demonstra, de forma suficiente, que os réus tenham agido com culpa, em quaisquer de suas modalidades - Sentença mantida. Apelo improvido... ()
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775 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Palavra da vítima. Especial valor nos crimes sexuais. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Pretensão dos autores de se repararem dos danos advindos do óbito de sua filha, provocado por queda de escada rolante dentro do estabelecimento comercial das rés. Laudo pericial firme no sentido de que a menina se debruçara sobre a borracha do corrimão e fora tracionada por certa distância até cair e atingir o piso do andar inferior. Vítima que estava desacompanhada no momento do acidente, tanto assim que a autora aparecera no local somente depois dos brigadistas do shopping, momentos após a acidente. Falha no dever de vigilância por parte da genitora. Ausência de prova mínima quanto à eventual insegurança da escada rolante ou de falha em suas instalações, que contribuísse com a ocorrência do evento danoso. Improcedência que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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777 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.
«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de estupro. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Irpf. Valores recebidos na declaração de ajuste anual. Dedução. Ausência de provas. Reexame. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS E DÉBITOS E/OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... ()
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781 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Violação ao direito de permanecer em silencio, durante o interrogatório realizado na fase policial: atipicidade. Advertência expressa quanto a esse direito. Eventual nulidade que não tem o condão de macular a ação penal, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo, de natureza informativa. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Alegação de «flagrante forjado": inconsistência, não tendo o réu atendido ao ônus da prova que lhe competia (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal). Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Pena-base: acréscimo de 1/3, pelas circunstâncias do crime, concurso de agentes e consequências do delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado na presença de duas crianças. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Consequências do delito: abalo emocional da Vítima, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela confissão. Terceira fase: acréscimo de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Manutenção. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Acréscimo de 1/6. Adequação. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas e gravidade do caso, evidenciada nas circunstâncias negativas reconhecidas. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadequação, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, II e III, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Causa de aumento do repouso noturno bem delineada. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para a forma tentada. Impossibilidade. Consumação. Confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena final. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Parcial provimento
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783 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do julgador. Averiguação. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/73, art. 130, equivalente ao CPC/2015, art. 370. ... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença, de fls. 264/269, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na qual se julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e se absolveu o réu, ora recorrido, Marcelo de Souza Rezende, da imputação de prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()
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785 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao réu as condutas tipificadas no art. 129, § 13 (2 vezes) e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambas as partes.
Crime de lesões corporais. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Crime de ameaça. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. Imprescindível que a ameaça seja séria, capaz de incutir temor na vítima, ainda que o agente não tenha a real intenção de realizar o mal prometido. Irrelevante que as ameaças não tenham sido proferidas com ¿ânimo calmo¿. Jurisprudência do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Crime de lesões corporais (vítima Izabela). Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais. Readequação da pena-base ao mínimo legal, Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Crime de lesões corporais (vítima Gabriela). Primeira fase. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Crime de ameaça. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais. Readequação da pena-base ao mínimo legal. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Manutenção da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Concurso de crimes. Dinâmica dos fatos que sinaliza em desenvolvimento das agressões de forma continuada. Critério do concurso formal que mais e melhor se adequa à instrução do feito. Acolhimento da tese recursal. Aplicação fração de aumento equivalente a 1/6 da pena corporal. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 1 (um) ano e 2 meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime aberto. Ausência de circunstâncias judiciais negativas que desautoriza a fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Aplicação do verbete sumular 440, do E. STJ. Sursis. Possibilidade. Aplicação. Inteligência do art. 77, caput. Cód. Penal. Período de 2 (dois) anos. Condições a serem estabelecidas pelo d. juízo de execução. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Descabimento. Inteligência do verbete sumular 588, do E. STJ. Indenização à vítima. Ausência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Exclusão desta condenação. Aplicação do disposto no Tema Repetitivo 983, do E. STJ. Prequestionamento. Teses recursais abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso da acusação e provimento parcial do recurso da defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DISTRITAL, É CEDIÇO QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDIMENTO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, ATÉ MESMO PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO, PELAS IMAGENS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, IDENTIFICANDO O APELANTE COMO O FURTADOR DE 01 (UM) PAR DE TÊNIS DA MARCA ASICS, PERTECENTE E VÍTIMA. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU PULOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, TENTOU FURTAR UM NOTEBOOK E FURTOU O TÊNIS DA VÍTIMA QUE ESTAVA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DE OUTRO LADO, O RÉU TEVE SUA REVELIA DECRETADA, DEIXANDO DE TRAZER À TONA A SUA VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL, O PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA ESCALADA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA ANEXADA AOS AUTOS. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL AFASTAR A AGRAVANTE EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR SE TRATAR DE REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, INDEPENDENTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. DE OUTRO GIRO, ASSISTE RAZÃO Á DEFESA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, EIS QUE TRATA-SE DE ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O BEM FURTADO FOI AVALIADO EM PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E REDUZIR A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ACOMODANDO-SE A REPOSTA PENAL FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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787 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO art. 155, § 4º, IV E NO art. 157, § 1º E § 2º, II NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DA PEÇA ACUSATÓRIA, E, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA PENAL, QUE SEJAM RECONHECIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU LEONARDO, ASSIM COMO, QUANTO A AMBOS OS RECORRIDOS, O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL, INICIALMENTE, FECHADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença que absolveu os réus, Bruno Conceição e Leonardo Santos, da imputação de prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV e no art. 157, § 1º e § 2º, II na forma do art. 69, todos do CP, com fundamento no art. 386, VII do CPP. ... ()
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788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CAUTELAR - PROVA ÚTIL E CONTEMPORÂNEA À DATA DOS FATOS OBJETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO ACERCA DA UTILIZAÇÃO- DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Nos termos do CPC, art. 372, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. ... ()
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789 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Atipicidade da conduta. Ausência de laudo conclusivo sobre a presença do princípio ativo thc. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A tese defensiva não encontra guarida no quadro fático descrito pelas instâncias ordinárias, uma vez que a materialidade do crime de posse de droga está devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial, entre outros elementos probantes. Portanto, para decidir de forma contrária seria necessário rechaçar, além do suporte probatório apresentado, a idoneidade dos expertos responsáveis pelo laudo toxicológico, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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790 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ONUS PROBANDI. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. DECISÃO A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional que a questão não foi decidida com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, a partir da análise da prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Os arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, uma vez que abordam a questão também sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.
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791 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a Apelante a 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pelo crime de tráfico de entorpecentes e a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa pelo crime de associação para o tráfico, em concurso material, estabelecido o regime fechado. As penas pecuniárias foram fixadas no valor unitário mínimo. À ré foi concedido o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal (index 236). ... ()
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792 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PECUNIÁRIA CUMULATIVA ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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793 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Produção de prova. Livre convencimento motivado do julgador. Decisão monocrática. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Ao julgador, é facultado decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não implicando tal proceder ofensa ao princípio da colegialidade, ainda mais quando tal decisão pode ser revista, em sede de agravo regimental, pelo colegiado. ... ()
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795 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de especificidade.
«O único aresto colacionado pelo ora recorrente demonstra-se inespecífico, porquanto não trata das mesmas premissas fáticas do caso em análise. A tese esposada na decisão colacionada é de que, ainda que a parte autora não tenha apontado as diferenças, o juízo pode condenar ao pagamento de horas extraordinárias, se essas forem constatadas com base nos elementos de prova dos autos, o que não ocorreu no caso vertente, visto que o Colegiado regional, após empreender acurada análise do acervo probante dos autos, concluiu pela correção dos registros de horários no cartões de ponto e do pagamento de horas extraordinárias. Dessa forma, não merece seguimento o recurso de revista fundado exclusivamente na indicação de divergência jurisprudencial, em face da incidência da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Transporte rodoviário nacional. Alegação de atraso de 5 (cinco) horas na partida do ônibus. Autora que não juntou relatório da rodoviária comprovando o atraso, ou fotos, tampouco produziu prova testemunhal. Ré que nega o atraso.Ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Não aplicação da inversão do ônus probante do VIII, CDC, art. 6º. Embora não se desconheça a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de transporte, com obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados, «In casu a parte autora não juntou uma prova sequer do atraso. Não se trata de prova diabólica, pois poderia ter sido facilmente obtida. Precedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Recurso improvido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO -
(CP, art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP). Preliminar. Nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que a acusada era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Prescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras da vítima, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pela acusada, em solo policial, que restou isolada no acervo probatório - Desacato - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado na conduta da acusada - Pena e regime bem determinados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... ()
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798 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro, estupro, homicídio tentado e associação criminosa. Pronúncia. Despronúncia do delito de estupro. Prova pericial. Questão detalhadamente debatida nas instâncias ordinárias, com análise de fatos e provas. Conclusão inversa demandaria profundo revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem impetrada, em que se pretende a despronúncia do delito de estupro, sobretudo se a imputação encontra respaldo em prova testemunhal, carreada aos autos ao longo da persecução penal. ... ()
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799 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vítima. Especial relevo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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800 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.
«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras porque os cartões de ponto encontravam-se sem a assinatura da empregada. Dessa forma, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. ... ()
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