(DOC. VP 157.7010.4004.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente dedicava-se ao comércio de drogas no exterior, motivo pelo qual não aplicou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastar tal conclusão, na forma pleiteada, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2. Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote