Jurisprudência sobre
forca probante

951 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação restituição de valores c/c indenização por dano moral. Descabimento. ... (Continua)

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953 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Funrural. Valor comercial de bovinos adquiridos para abate. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o CPC/1973, art. 333, I, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Construção de canil em área residencial. Conclusão do acórdão pela responsabilização civil. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Consunção. Inocorrência. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Incidência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações das duas vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem, confirmando a sentença de improcedência, rechaçou comprovação do labor rural, ao fundamento de que as provas apresentadas são frágeis e não foram confirmadas pelos testemunhos colhidos. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

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959 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Acusado reconhecido pela vítima. Reconhecimento que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Absolvição. Contra-senso. Alegação de fraude processual em face da conduta do juiz, que advertiu o réu sobre a gravidade da acusação efetuada contra o policial que o prendeu. Irregularidade inocorrente. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma razoável e proporcional. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma e consequente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos, principalmente pelo fato de o apelante ter sido reconhecido pela vítima, mormente quando dito reconhecimento se encontra em sintonia com o conjunto probante, merecendo maior credibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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960 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Valor probatório da palavra da vítima. Relato corroborado por outros elementos, em especial laudo que constatou lesões corporais decorrentes do constrangimento. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado: art. 157, §2º, II, e art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, todos do Cód. Penal. Recurso da defesa. Requereu absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto, bem como a redução da pena pela tentativa no máximo legal, compensação da confissão com a reincidência e fixação de regime diverso do fechado. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmula 83/STJ). Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

«1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Vítima policial federal. Competência da Justiça Federal. Confissão espontânea. Reconhecimento inviável. Pretendida desclassificação para homicídio qualificado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal regional, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afirmar que o policial federal foi morto quando exercia suas atividades. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória apta a assegurar a ampla defesa ao acusado. Entendimento firmado pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade o Ministério Público pela não hipossuficiência da vítima. Necessidade de reexame do acervo probatório. Desclassificação da conduta. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que reunindo-se na exordial acusatória os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como sendo propiciado o direito de defesa, afastar-se-á, por conseguinte, a inaptidão da peça inaugural. ... (Continua)

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966 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA EXCLUSIVAMENTE DA NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, art. 42) - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, LEI 11.343/06 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIIDOS - CABIMENTO.

Não há que se falar em violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI de 1988, que estabelece o princípio da inviolabilidade do domicílio, quando evidenciado que a polícia militar, sem mandado e autorização do morador, adentrou na residência do acusado em razão de fundadas suspeitas da prática de crime, fato posteriormente confirmado. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA. PROVA SEGURA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. MSE ADEQUADA. 1.

Quando comparamos as alegações dos policiais e o dito pelo adolescente se percebe que o restante do caderno probante confirma o que apontam os primeiros, vez que este é morador de Itaboraí, não havendo qualquer motivo para que frequentasse a «boca de Cachoeiras de Macacu, questão que vem ao encontro do que os militares apuraram no momento da apreensão, mais precisamente que havia «rodado na localidade onde traficava e ido para Cachoeiras traficar em outro ponto, onde não era conhecido dos policiais, conforme inclusive se vê de sua FAI. Não se pode tarifar uma prova como de maior valor do que outra, e é exatamente isso o que se pretende neste apelo, que se desconsidere essa segura narrativa dos PMERJs unicamente por serem os responsáveis pela apreensão do adolescente em flagrante. 2. O adolescente era envolvido com o tráfico em outra comarca, foi apreendido, reposto em liberdade e seguiu para Cachoeiras, onde acabou sendo apreendido com quase meio quilo de maconha, 38g de cocaína em pó e 20g em forma de crack, todas também com alusão ao comando vermelho. Demais disso há aponte de prática, também em Itaboraí, de ato análogo ao crime de extorsão pelo qual lhe foi imposta a MSE de liberdade assistida. Por fim, nas duas oportunidades em que ouvida pode se extrair certeza de que sua genitora sequer faz ideia de onde seu filho está, com quem anda e o que faz e parece não se importar. A internação é a única que poderá possibilitar o afastamento da marginalidade, a quebra desse vínculo com o CV e seu retorno regular aos estudos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIGURA PRIVILEGIADA. PENA BASE. REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. 1.

Em poder do Apelado e de seu falecido comparsa foram apreendidos 510g de maconha, sendo 486g em forma de um único tablete e 124g já endolados em 50 sacolés, além de 68g de cocaína igualmente já prontos para venda, posto acondicionadas em 50 microtubos, sendo o entendimento majoritário em nossa Corte Superior no sentido de que a natureza e quantidade de droga apreendida podem legitimar o aumento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg nos EDcl no HC 809.911/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). 2. Diante do quadro probante e da comprovada primariedade do Apelado incabível o afastamento da figura privilegiada, eis que nem sequer remotamente foi comprovado que faz do tráfico seu meio de sustento. Há tão somente aponte de uso de entorpecentes. Demais disso, a partir de pesquisas em sítios próprios é de se confirmar ser este o único feito ao qual responde, e data dos idos 2015. A dedicação à atividades criminosas não pode ser presumida (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.), como pretende o Ministério Público neste apelo. 3. Não obstante o parcial acolhimento da insurgência e a revisão da dosimetria, o novo patamar ainda autoriza a substituição da PPL por PRDs e o regime inicial aberto acaso necessário o recolhimento em cárcere, mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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969 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem grande valor probatório, inclusive quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas dos autos. ... (Continua)

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970 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIMES DO ECA, art. 244-B- EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, C/C CODIGO PENAL, art. 115 ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - CPP, art. 226 - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. -

Restando ultrapassado o lapso temporal descrito no art. 109, V, na forma, ainda, do CP, art. 115 entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição, na modalidade retroativa, pela pena concretamente fixada na decisão de primeiro grau, é medida que se impõe. - A não observância dos rigores do CPP, art. 226 para fins de reconhecimento pessoal do acusado não invalida a prova produzida, sobretudo se o acervo probatório constante dos autos é robusto o suficiente para confirmar a atuação do réu na empreitada criminosa. - Havendo nos autos provas contumazes de que o acusado praticou o crime de roubo descrito na denúncia, isto levando em consideração, ainda, os relatos da vítima, que são dotados de elevado valor probante, não há que se falar em absolvição. - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. V.V. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea.... (Continua)

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971 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Relevância da palavra da vítima. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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972 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probató rio dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Instrumento contratual assinado, com diversos dados de titularidade da apelante, sem notícia de vazamento, bem como verificação da instituição acerca da validade do reconhecimento facial, documento de identidade, e indicação de que o telefone e endereço constantes na reclamação feita pela própria autora eram os mesmos da contratação - A instauração da controvérsia somente em dezembro de 2023, quando a avença vinha surtindo efeitos desde março do mesmo ano, rompe com a legítima expectativa depositada pelo apelado no comportamento anterior da apelante, devendo balizar a interpretação do negócio jurídico - Caso em que o arcabouço probatório mostra que o a contratação do cartão de crédito consignado não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos - Sentença mantida - Majoração da verba sucumbencial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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975 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. No que se refere ao tema «horas extras - cargo de confiança, o Regional concluiu pelo enquadramento do Reclamante na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II, asseverando que ficou « provada a elevada posição funcional do reclamante e a fidúcia do cargo, bem assim sua remuneração diferenciada de ordem a ser 40% superior à dos demais funcionários". Assim, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer o Autor Agravante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Danos materiais. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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977 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando erro na interpretação da prova e do onus probanti da parte autora. ... (Continua)

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978 - STF. Agravo regimental. Processual penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Escuta ambiental realizada sem o conhecimento do interlocutor. Licitude. Agravo improvido. Ce, art. 299. Ce, art. 357, § 2º.

«1. A denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no CE, art. 299. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite à paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do CE, art. 357, § 2º. ... (Continua)

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. AGRAVANTE QUE, ANTERIORMENTE, JÁ HAVIA JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PROBANTES PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DECLARA SER O ÚNICO SUCESSOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE O REITERA O INFORMADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO EMBARGANTE, REEDITADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE ENSEJARIA INEVITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, §1º, IV do CPC/2015; ... (Continua)

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980 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual, rescisão e revisão contratual c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... (Continua)

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993 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM MULTA DO CLT, art. 477. A parte limita-se a afirmar que as multas do CLT, art. 477 é inaplicável a empresa em recuperação judicial, não atacando o fundamento da decisão regional, qual seja, o atraso para entrega das guias é motivo suficiente para aplicação de multa do CLT, art. 477. O recurso de revista encontra-se, portanto, desfundamentado, à luz da Súmula 422/TST. Agravo não provido. 2 - MULTA DO CLT, art. 467. Quanto à multa do art. 467, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamada, afastando a aplicação da referida multa, ao fundamento que « a reclamada alegou pagamento e trouxe, ainda que de forma incompleta, documentação que demonstraria o cumprimento da obrigação, tornando o pedido em questão controverso, afastando a penalidade, conforme dicção do CLT, art. 467. Portanto, dou parcial provimento «. Ausência de interesse recursal da parte, no tema. Agravo não provido. 3 - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 15 e 99, §3º, do CPC/2015 e 5º, LXXIX, da CF/88, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463/TST, I, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. A esse respeito, citam-se os seguintes julgados do TST: RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; RR-10342-57.2018.5.15.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022; AIRR-1033-66.2018.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022 e RR-1663-59.2017.5.06.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/05/2022. Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita, na forma deferida pelo Tribunal Regional. Agravo não provido. 4 - MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional registrou que a causa de pedir do reclamante é «a não integralização da indenização do FGTS e da indenização de 40% que entende ser o total de R$1.747,20, sendo que «e reclamada juntou tão somente o período de maio de 2019, não se desincumbindo do seu ônus probante quanto ao depósito correto dos meses anteriores « . Do exposto, depreende-se que o acolhimento da insurgência recursal da reclamada mediante o fundamento de que o FGTS foi devidamente pago, desafia o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. A desconstituição da decisão para se entender quanto à desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Destaco, ainda, que o arbitramento dos honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação respeitou o limite delineado no CLT, art. 791-A Agravo não provido. 6 - DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO. ATRASO REITERADO. Incontroverso nos autos o atraso reiterado dos salários do reclamante, verifica-se que a condenação da reclamada à compensação dos danos morais encontra amparo na jurisprudência iterativa desta Corte, por se considerar hipótese de dano in re ipsa . Precedentes. Agravo não provido. 7 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional concluiu que «Restando evidenciado o uso inadequado dos embargos de declaração, houve o efeito protelatório da tramitação processual com a oposição da medida, razão pela qual condeno o embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 5.047,20), em favor da parte embargada (CPC/2015, art. 1026, § 2º )". Colhe-se do acórdão regional que a reclamada, ao opor os embargos de declaração, pretendia, em verdade, a reforma da decisão mediante o reexame de matérias que foram enfrentadas no acórdão de recurso ordinário. Nestes termos, estando configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, remanesce inafastável a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo não provido.

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994 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO . A SbDI-1 do TST, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a atribuição do ônus probandi acerca do dever de fiscalizar o contrato foi imposta ao empregado, contrariando o entendimento desta Corte . Nesse aspecto, esta Relatora deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença no tocante à reponsabilidade subsidiária imposta ao ente público. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Agravo não provido .

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995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa ré, alegando: (a) inexistência de documento hábil à propositura da ação, notadamente, boletos, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias; (b) comprovantes de entrega preenchidos à mão, sem validade; (c) incidência indevida de juros de mora. ... (Continua)

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996 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os fatos detalhadamente narrados na denúncia constituem, em tese, as condutas delitivas previstas no art. 121, §2º, I e IV, art. 211 c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do CP, sendo que, nos termos em que transcrita, a exordial acusatória preenche todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Existência de suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus só tem cabimento quando, com a sumariedade de cognição peculiar a esta ação, reste evidente a atipicidade da conduta do denunciado ou a incidência de alguma excludente inquestionável, o que não é o caso dos autos. Doutrina e precedentes. 3. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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997 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Pretensão originária de ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente debitados da conta do Agravante. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Alegação de concorrência dos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC que não é afastada na decisão agravada. Presença dos requisitos para inversão do ônus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Inexistência de controvérsia quanto à realização de saques por terceiros com o uso de dados e informações obtidas por meio de tecnologia da informação. Possibilidade, em tese, de que tenha havido vazamento de dados e omissão do banco no controle do perfil bancário do Agravante. Hipossuficiência configurada, mormente diante da ausência de acesso do Agravante aos sistemas de segurança da instituição bancária. Reforma do decisum, para determinar a inversão do ônus da prova em prol do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.

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998 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Com ressalva deste Relator, o entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam provas capazes de elidir sua presunção relativa de veracidade. Nesses termos, deve ser mantida - com acréscimo de fundamentação - a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. CANCELAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. CANCELAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF Acórdão/STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. CANCELAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, por ocasião do julgamento da ADPF Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das « decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «, caso dos autos. Considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL IDÔNEA. MÉTODO COMPARATIVO PLENAMENTE ACEITO. ÍNDICE FIPEZAP, ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal ao valor locatício de imóvel, objeto da ação renovatória, julgada procedente. ... (Continua)

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1000 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de ponte rolante - Lesões nos ombros e na coluna cervical - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo concausal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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