(DOC. VP 185.5330.3005.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. 2. No que tange ao momento consumativo do fato criminoso imputado nos autos, já foi decidido por este Sodalício que «O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antig

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