(DOC. VP 175.6501.7062.9385)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Pretensão originária de ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente debitados da conta do Agravante. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Alegação de concorrência dos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC que não é afastada na decisão agravada. Presença dos requisitos para inversão do ônus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Inexistência de controvérsia quanto à realização de saques por terceiros com o uso de dados e informações obtidas por meio de tecnologia da informação. Possibilidade, em tese, de que tenha havido vazamento de dados e omissão do banco no controle do perfil bancário do Agravante. Hipossuficiência configurada, mormente diante da ausência de acesso do Agravante aos sistemas de segurança da instituição bancária. Reforma do decisum, para determinar a inversão do ônus da prova em prol do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.

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