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(DOC. VP 136.6910.9003.0700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória apta a assegurar a ampla defesa ao acusado. Entendimento firmado pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade o Ministério Público pela não hipossuficiência da vítima. Necessidade de reexame do acervo probatório. Desclassificação da conduta. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que reunindo-se na exordial acusatória os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como sendo propiciado o direito de defesa, afastar-se-á, por conseguinte, a inaptidão da peça inaugural. 2. «Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno

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