Jurisprudência sobre
forca probante

851 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Indenização. Alegação de dano moral causado por bloqueio do cartão. Alegações não comprovadas. Inexistência de documentos. Solicitação de substituição de cartão efetuada pelo co-autor. Tentativa de utilização do cartão cancelado, em data posterior ao requerimento. Inocorrência de dano moral na hipótese. Considerações do Des. Carlos Luiz Bianco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ao contrário do apelado, que demonstrou documentalmente que o co-autor solicitou a troca do cartão de crédito, alegando a má qualidade do plástico (fls. 166), em data de 01/04/2005 e dias após, ou seja, 16/04/2005, ocorreram os fatos descritos na exordial. Assim, força é se convir que os apelantes tinham ciência de que o cartão que portavam já se encontrava cancelado. O apelado demonstrou, também, através das faturas de fls. 33/46, a substituição ocorrida relativa aos cartões de crédito dos autores. ... (Continua)

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852 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO ONUS PROBANDI JÁ EXPLICITADOS.

Esta Turma negou provimento ao agravo interno, tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente público da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Constou, ainda, expressamente do acórdão que «(...) é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT - resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vunerável. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. (Precedentes). ... (Continua)

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854 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO  AGRÍCOLA.  RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida na origem, que reconheceu que a relação entre as partes é típica de consumo e, de conseguinte, determinou a inversão do ônus da prova aos fatos em que o ora agravado for tecnicamente hipossuficiente, conforme o art. 6º, VIII, do Código Consumerista.O CDC é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 2º, §único do CDC.Em se tratando de discussão envolvendo contrato de seguro agrícola, inafastável a incidência do CDC.Correta a determinação de inversão do ônus probante, por força da incidência do estatuto consumerista, até mesmo porque tal determinação sequer seria necessária tendo em vista que a ordem decorre de lei.Assim aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista e sendo a parte autora hipossuficiente na relação com a parte ré, cabível a inversão do ônus da prova. inteligência do art. 6º, VII do CDC. no entanto, vale lembrar que a inversão do ônus da prova, não afasta o dever de a parte autora demonstrar a verossimilhança das suas alegações, com a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO, QUANDO PRETENDIA ABRIR UMA CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA APRESENTADA PELA RÉ QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS, ALÉM DA CONTA-SALÁRIO, QUE FOI ACOSTADA NO CONTRATO DE FORMA SIMPLES E EXPRESSA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 3º, ambos do CP e 7º da Lei 12.015/2009. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 593, I, e 158, ambos do CPP. Razões da apelação do Medida Provisória Apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Estupro. Ausência de laudo pericial. Palavra da vítima. Valor probatório. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Malferimento do Lei 11.697/2008, art. 20. Modificação da competência. Violência doméstica. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento suficiente para manter o acórdão atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Pleito absolutório. Tese de ausência de provas quanto à autoria delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido ministerial pela absolvição em memoriais. Irrelevância. Não vinculação do Juiz sentenciante. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. ... (Continua)

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858 - TRT3. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento pelo juízo de perguntas formuladas por quem detinha o onus probandi. Nulidade da sentença.

«Fica caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus da prova, obteve provimento jurisdicional desfavorável por não ter se desvencilhado deste (CLT, art. 794), sendo que lhe fora anteriormente negado o direito de produzir prova oral a respeito dos fatos alegados, constituindo flagrante cerceamento do direito de produzir provas e, por conseguinte, do direito à ampla defesa. Exegese dos artigos 5º, incisos LIV e LV da CR/88 e aplicação do princípio da Primazia da Realidade que informa o Direito do Trabalho.... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de menor. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Pleito de reconhecimento da forma tentada ou desclassificação da conduta para contravenção penal. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou o crime previsto no CP, art. 217-A chegar a entendimento diverso, desclassificando-o para a modalidade tentada ou mesmo para uma mera contravenção penal, implica revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada negativa da devida prestação jurisdicional. Supostas atipicidade da conduta e condenação esteada em prova ilícita. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arguição de nulidades. Demonstração de prejuízo. Negado o reconhecimento para beneficiar a quem deu causa. Entendimentos firmados pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «Nos termos do que dispõe o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa (HC 152.750/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 05/02/2013). ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no Lei 8.666/1993, art. 90, destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre os participantes do certame e em benefício de um deles. ... (Continua)

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863 - TST. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). Registra-se que, na hipótese, o reclamante não produziu nenhuma comprovação, nem sequer por meio de testemunho, a respeito da invalidade dos horários declinados nos cartões de ponto apresentados em Juízo. Com efeito, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, porque os cartões de ponto se encontravam sem a assinatura do empregado. Dessa forma, considerando a ausência de registro fático no acórdão recorrido acerca da existência de prova trazida pelo autor capaz de corroborar a inicial quanto à jornada declinada, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras pela alegada concessão irregular do intervalo intrajornada. ... (Continua)

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864 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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865 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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866 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Arguido excesso de linguagem do acórdão impugnado. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Excesso de linguagem do acórdão impugnado. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. ... (Continua)

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868 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO E ONUS PROBANDI JÁ EXPLICITADOS .

Esta Turma negou provimento ao agravo interno tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração, pelo ente público, da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Constou, ainda, expressamente, do acórdão que «( ...) é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. NÃO COMPROVADA DE FORMA EFICIENTE A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO DENTRO DOS PARÃMETROS DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO

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870 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado e aos corréus a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Desmembramento do feito em relação ao corréus. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do acusado Luiz Gustavo de Oliveira Fernandes nos termos da denúncia. Irresignação defensiva.

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871 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Irresignação do Banco réu. Cabimento. ... (Continua)

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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri afastada com base, apenas, na palavra da acusada. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5,º, XXXVIII, c, da CF/88. ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c restituição de valores e indenizatória. Sentença de parcial procedência em relação aos requeridos Azuz Consultoria e Assistência Financeira Ltda. e Adinova Apoio Administrativo Ltda e improcedência em relação ao Banco Pan S/A. Insurgência do autor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Golpe praticado por terceiro que detinha alguma informação pessoal/bancária do autor. Fato comunicado à autoridade policial. Veracidade e verossimilhança nas alegações autorais. Instituição bancária que não apresentou contrato do mútuo. Valor depositado na conta do autor que, por si só, não é suficiente para demonstrar a higidez da contratação. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probante. CPC, art. 373, II. Crédito depositado em favor do autor que fora devolvido aos fraudadores. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula 479, STJ. Liberação de crédito sem análise prévia acerca da veracidade da operação. Nulidade do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Autor que deverá depositar nos autos a quantia remanescente recebida pelo empréstimo. Banco que deverá restituir as parcelas descontadas indevidamente do autor. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Ausência de restrição cadastral ou lesão à honra subjetiva e objetiva da autora. Fraude bancária que, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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876 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Omissão deve ser questionada via embargos de declaração. Supressão. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça cometida no contexto da violência doméstica e familiar (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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878 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Relação de emprego. Período de treinamento.

«A reclamada, ao reconhecer a existência de relação jurídica antes do início contratual, ainda que sob o rótulo de processo seletivo, atraiu para si o onus probandi, tendo em vista que não se trata de negativa peremptória de prestação de serviços. Dessa feita, a teor do disposto no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, era da ré o ônus de comprovar que, na verdade, a autora não esteve subordinada ao poder diretivo da empresa, encargo do qual não se desvencilhou, ante a ausência de prova que pudesse corroborar as assertivas da defesa.... (Continua)

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879 - TST. Horas extras.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não se desincumbiu de seu ônus de trazer aos autos demonstrativo de horas extras. Outrossim, restou expressamente consignado no acórdão que a parte ré apresentou documentos em seu favor e o autor não apontou diferenças devidas. Ademais, o Tribunal a quo salientou que as horas extras foram pagas. Por outro lado, ressaltou a validade dos registros de frequência, porquanto «espelharam a jornada indicada na prefacial (pág. 1.600). ... (Continua)

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880 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova almejada pela Demandante. Irresignação autoral. Relação de Consumo. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto fático probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada diante do desequilíbrio existente na relação entre a Autora e a varejista Ré, mormente quanto conhecimento técnico do pacto acessório de seguro que impugna. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum para determinar a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Conhecimento e provimento do recurso.

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881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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882 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. DESCABIMENTO.

Prova pericial da materialidade. Policiais civis confirmaram o tráfico de drogas praticado pelo acusado, tendo por base sua própria residência. Acusado preso em flagrante na posse de parte do entorpecente apreendido quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência (onde localizados mais droga, petrechos para embalagem e dinheiro trocado sem origem lícita demonstrada. Acusado que, silente em solo policial, admitiu em juízo a propriedade do estupefaciente, asseverando que era de seu uso próprio. Versão que sucumbe às provas. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga encontrada (3,55g de crack e 24,98 g de maconha), somada aos demais elementos que compuseram o quadro probante que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava à traficância, praticada pelo réu. Condenação mantida. ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação regressiva para reembolso de R$ 33.751,00, referente à diferença entre o valor pago pelo seguro e o valor obtido na venda de um veículo sinistrado. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente, diante da inobservância dos deveres de guardar distância de segurança, manter velocidade adequada e avaliar as condições do tráfego (arts. 28 e 29, II, do CTB). Contudo, na hipótese de engavetamento, e por meio da aplicação da Teoria do Corpo Neutro, a responsabilidade civil do motorista intermediário, que é arremessado involuntariamente contra outro veículo, é afastada, devendo ser atribuída a culpa ao condutor do veículo que deu causa às colisões sucessivas. Prova alguma de caso fortuito ou força maior, sobretudo a respeito do caminhão invasor da faixa de rolamento, ficou minimamente demonstrado, esvaziando a explicação do apelante que resvalou, por isso, ao campo da inverossimilhança. A presunção de culpa de quem bate atrás não foi desfeita na versão do apelante e tampouco encontrou amparo nos demais elementos de prova dos autos, sobretudo no boletim de ocorrência, que foi corroborado pelos demais dados probantes. Recurso desprovido... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, requisito legalmente exigido para a concessão da aposentadoria rural por idade; e c) assim, de plano, não se constata nenhuma violação a Lei, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como pretendida nas razões recursais, demanda novo exame do material probante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo («Operação Síderos»). ... (Continua)

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886 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Teses de incidência das súmula 7/STJ e 283/STF. Afastamento. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal.

1 - Os autores insurgem-se contra decisão que, ao dar provimento ao recurso fazendário, determinou que o Tribunal a quo, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, inclusive as planilhas apresentadas pela Fazenda Pública, analise a mencionada compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual.... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO PELAS CONDUTAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

O Ministério Público recorre para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, «f do CP, não caracterizado o bis in idem, e o afastada a suspensão condicional da pena. A defesa pretende a extinção da punibilidade pela prescrição, a absolvição por fragilidade probatória, CPP, art. 386, VII. Não houve o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Há recurso ministerial. A autoria e materialidade comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, no caso, corroborado pelo depoimento do informante, laudo de exame de corpo de delito e o BAM que confirmaram lesões sofridas pela vítima. Dosimetria escorreita. Descabida a agravante do CP, art. 61, II, «f, que não pode ser cumulada com a qualificadora o §9º, do CP, art. 129, vedada a dupla valoração do mesmo fato em situação de violência doméstica, elementar do tipo. Denunciado faz jus ao sursis da pena. Prequestionamento que se afasta. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versão exculpatória do apelante que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga encontrada (cerca de 65g de cocaína, fracionados em 183 porções individuais), somada à apreensão de dinheiro no mesmo contexto e aos demais elementos que compuseram o quadro probante que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava a narcotraficância, praticada pelo réu. Condenação mantida. ... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - QUESTÃO PROBATÓRIA . A Corte regional, baseada na prova dos autos, concluiu não existir culpa da reclamada, mas do próprio reclamante (fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima) que exerceu os serviços de modo contrário às recomendações da empregadora. Afirmou que o trabalho exercido não expunha a risco acima do normal e que a reclamada se empenhou em oferecer treinamentos específicos para que o empregado pudesse bem desempenhar as suas tarefas como «operador de ponte rolante". Asseverou que o autor admitiu ter familiaridade na operação da máquina e que o acidente ocorreu, porque imprimiu força excessiva para segurar as extremidades da lixa, a qual foi utilizada a de tamanho equivocado. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido .

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893 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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894 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos o recurso não merece seguimento quanto ao tema «rescisão do contrato de trabalho. justa causa, uma vez que, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a Agravante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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895 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, concluiu que o reclamante, na condição de supervisor de equipes/gerente distrital, exercia atividade externa, sem possibilidade de controle de jornada de trabalho (CLT, art. 62, I), bem como cargo de confiança (CLT, art. 62, II), ante a existência de fidúcia especial. II. Dessa forma, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto para se chegar à conclusão diversa, como pretende o reclamante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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897 - TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

No que se refere ao tema « horas extras - cargo de confiança, o Regional concluiu pelo não enquadramento do Reclamante na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II, asseverando que « a prova oral não foi capaz de evidenciar o exercício o poder de gestão, não socorrendo a tese defensiva e que, ao revés, a prova indicou que o reclamante tinha controle de horário e recebia horas extras. Assim, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a parte reclamada, ora agravante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)

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898 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECOTE DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBANTES E A REFERIDA QUALIFICADORA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, se mostrarem absolutamente improcedentes ou descabidas. Entendimento assente, também, na Corte Superior de que a existência de prévia discussão anterior ao cometimento do delito entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil. Animosidade e briga apontadas na decisão recorrida que não são suficientes para, nesta fase preliminar, decotar a qualificadora, de modo que somente as peculiaridades do caso concreto, a serem examinadas pelo Tribunal do Júri, poderão evidenciar a configuração da futilidade. Decisão de pronúncia que comporta modificação a fim de que seja mantida a qualificadora do motivo fútil. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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899 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelas empregadoras, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à regra ordinária, CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em prova direta, assim como em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas na executividade do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ele devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem interroga, ouve e escuta, possui uma percepção sensorial mais aguda, além de enfeixar um conjunto amplo de fatores, que lhe permitem uma interpretação mais fidedigna da linguagem falada e gestual das testemunhas, ficando, de conseguinte, mais sensível à percepção da verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, os princípios da imediatidade e da concentração são extremamente oportunos e obedecem aos apelos da razoabilidade e da ponderação em torno da prova, uma vez que a pessoa humana, encarnada na figura do juiz, é altamente sensitiva e sensorial, a cujas qualidades se somam a experiência de quem inquire dezenas e dezenas de testemunhas, diariamente. Se o Reclamante desincumbiu-se do onus probandi, ainda que a prova esteja consubstanciada em alguns elementos direitos, bem como em indícios e presunções, correta a r. sentença, fruto do convencimento e da percepção do juiz, que reconheceu o pagamento do salário marginal.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP, ASSIM COMO O DELITO PREVISTO NO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RÉU CONDENADO À PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. RECURSO DO CONDENADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DESTE TJRJ, A QUAL ATRIBUI AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A FACULDADE DE CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS A FIM DE MELHOR ATENDER ÀS DEMANDAS DA PARCELA VULNERÁVEL DA SOCIEDADE, NO CASO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, NOS TERMOS DO CF/88, art. 227 E DO ECA, art. 1º. PRECEDENTE. DEMANDA QUE TRAMITOU REGULARMENTE EM SEU JUÍZO COMPETENTE. REJEIÇÃO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EM SE TRATANDO DE CRIMES SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO PRESENTE FEITO, QUE SE REVELAM COERENTES E PRECISAS, CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO DA INFORMANTE OUVIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE EVIDÊNCIAS DE QUE A VÍTIMA OU A INFORMANTE TENHAM INTERESSE EM FALSAMENTE IMPUTAR OS GRAVES FATOS POR ELAS NARRADOS, TAMPOUCO INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA RAQUEL TENHA SIDO INFLUENCIADA POR TERCEIRAS PESSOAS A NARRAR OS ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS PELO ACUSADO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL PRINCIPAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRIMERIRA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS VALORADAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE EM 1/8 E 1/6, RESPECTIVAMENTE, PARA AMBOS OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESTÍGIO ANTE AOS FATOS AVERIGUADOS NOS AUTOS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESIDÊNCIA DO PRÓPRIO ACUSADO. VÍTIMA QUE DORMIA EM SUA COMPANHIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. CORREÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 12 (DOZE) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA O DELITO DO CP, art. 217-A E EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA O DELITO DO ART. 241-D, PAR. ÚNICO, I, DO ECA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO, BEM COMO DA MAIOR DIFICULDADE DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA VALORADA NA SEGUNDA FASE. MAIOR REPROVABILIDADE EM VIRTUDE DE O ACUSADO SER GENITOR DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. TEMA 1121 DO STJ QUE COLIDE COM A TESE RECURSAL. REJEIÇÃO. - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO. PENA DE UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/4, CONSIDERANDO O RELATO DA VÍTIMA DE 04 (QUATRO) OCORRÊNCIAS. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DO ART. 217-A E DO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM 24 (VINTE E TRÊS) ANOS, 1 (UM) MESES E 9 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DEFENSIVA.

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