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(DOC. VP 188.2735.9005.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vunerável. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. (Precedentes). II - As instâncias ordinárias entenderam pela existência de materialidade do delito previsto no CP, art. 217-A, § 1º, por meio das provas laboriosamente apreciadas, acerca da deficiência mental da vítima e, para se concluir de modo diverso, seria necessária a i

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