(DOC. VP 434.9074.9603.3618)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a parte ré à restituição de valores descontados, de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a higidez dos contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor; (ii)

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