(DOC. VP 632.6581.8467.9503)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÕES. I. 

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis as obrigações e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; (ii) o termo inicial de incidência de juros moratórios em relação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote