(DOC. VP 216.9042.8343.8944)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação restituição de valores c/c indenização por dano moral. Descabimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação. Tese de nulidade do contrato. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVA SUFICIENTE DO NEG�

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