Jurisprudência sobre
forca probante

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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553 - TJRJ. art. 121, §2º, S I, III E IV (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADO COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. MÉRITO. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INCABÍVEL A EXCLUSÃO. ASSONÂNCIA À PROVA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES RECONHECIDA. REGIME FECHADO.

Não se olvida que o STJ firmou entendimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pessoal for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. No caso em análise, uma das vítimas presenciais compareceu em sede policial e descreveu características físicas do homicida, sendo elas compatíveis com as do acusado. E os genitores das vítimas, que, também, estavam presentes no local, foram na Delegacia de Polícia, dias após, quando souberam, por meio de uma rede social, que RICARDO havia sido preso e realizaram o reconhecimento. Ressalta-se que, conforme a prova oral, o acusado era pessoa conhecida, pois morador da localidade e integrante de facção criminosa, além de ter gritado o próprio vulgo ¿ ¿Cagado¿ - durante a prática delitiva, não se tratando de mero apontamento de pessoa anônima, sendo desnecessário seguir o procedimento previsto no CP, art. 226. (2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA ¿ A questão relativa à suposta ilicitude da degravação feita por um celular das imagens das câmeras de um estabelecimento comercial próximo ao local dos fatos não foi motivo de oposição da Defesa durante todo o procedimento do Tribunal do Júri e mesmo quando exibidas em Plenário, a Defesa quedou-se inerte, suscitando a possível nulidade, somente, em suas razões de apelação, configurando a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ, inclusive, nas hipóteses de nulidade absoluta, não demonstrando qualquer indício de nulidade a ensejar a inutilização da prova. Precedentes. E consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário eventual anulação de decisão do Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri ao fundamento de ser o decisum contrário à prova dos autos, somente, pode ser acolhida quando as teses reconhecidas na sessão plenária não encontrarem respaldo em nenhum elemento de prova carreado aos autos, o que não é o caso dos autos. DAS QUALIFICADORAS - Os elementos de convicção carreados aos autos justificam a incidência das qualificadoras do ¿ motivo torpe, perigo comum e crime cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - tal como reconhecido pelo Júri, uma vez que demonstrado que o delito foi ultimado, porque o acusado supôs que as vítimas seriam parte de organização criminosa, efetuando diversos disparos de arma de fogo em via pública, na qual diversas pessoas transitavam, após sair de um beco, de inopino, junto com seu comparsa, próximo ao ponto em que as vítimas estavam reunidas e conversando com seus parentes, sendo certo que só poderiam ser excluídas se manifestamente contrárias à prova dos autos. Doutrina. Precedentes. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, vislumbrando-se o acerto da fundamentação elencada pelo Magistrado para elevar a pena-base dos homicídios, diante das peculiaridades do caso concreto, valorando, negativamente, a culpabilidade e conduta social do acusado, bem como as circunstâncias e consequências do crime, registrando-se que a Defesa não se insurgiu contra a segunda fase da dosimetria penal, invocando-se a Súmula 713/STF - o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição -, mantendo-se, portanto, o aumento da pena intermediária em 2/3 (dois terços), diante da presença de três circunstâncias agravantes ¿ perigo comum, recurso que dificultou a defesa da vítima e reincidência - e da continuidade delitiva entre os dois crimes em 3/5 (três quintos), na forma do Parágrafo Único do CP, art. 71, conforme consignado pelo Magistrado a quo. Por fim, correto o regime inicial FECHADO para início de cumprimento da expiação (art. 33, §2ª, ¿a¿, do CP). ... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DUAS VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA QUE DESEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 2) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; 4) APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL.

A prova colhida, no decorrer da instrução processual, evidenciou que, em 30/11/2022, a vítima, que trabalha como entregador de Ifood, estava pedalando uma bicicleta do Itaú numa via pública, quando foi abordada pelo recorrente, que anunciou o assalto, informando estar armado. Em seguida, ordenou que a vítima descesse da bicicleta e lhe entregasse seu aparelho celular. Após a subtração, o apelante montou na bicicleta e saiu pedalando, sentido Copacabana, levando consigo também o celular da vítima. Esta acionou uma viatura da polícia que passava pelo local e informou sobre o roubo e o sentido tomado pelo roubador, declinando suas características. Os agentes da lei lograram êxito em alcançá-lo, momento em que ele largou a bicicleta e tentou empreender fuga a pé, mas foi detido mais adiante, após tentar se esconder debaixo de um automóvel, jogando ao lado o telefone celular. Após a prisão, os policiais retornaram com o recorrente ao local dos fatos, tendo a vítima prontamente o reconhecido como autor do roubo praticado minutos antes, identificando, ainda, a bicicleta do Itaú e o telefone celular encontrados em seu poder. Impossível a absolvição. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, ela reconheceu o recorrente como o autor do roubo no momento da prisão em flagrante, tendo narrado com detalhes os fatos em sede distrital. Tem-se, ainda, que o acervo coligido é robustecido pela narrativa firme, coerente e harmônica de um dos agentes da lei que realizaram a diligência, ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, cujas palavras não se podem mitigar em sua força probante. Exegese da Súmula 70, deste E. TJERJ. Em relação ao pleito de afastamento do concurso formal de crimes, este merece acolhimento. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que «ainda que atingidos patrimônios distintos, não há falar-se em concurso formal de crimes, mas em crime único de roubo, se a violência ou grave ameaça se voltou contra uma pessoa que, sozinha, exercia a posse de bens de sua propriedade e de terceiros (STJ - HC 204.316/RS - Relator: Ministro Og Fernandes - 06/11/2011). No caso em análise, a bicicleta do Itaú, que também foi subtraída, estava na posse da vítima, razão pela qual entende-se que se trata de crime único. Condenação que se impõe pelo delito previsto no CP, art. 157, caput. No plano da dosimetria, na 1ª fase, pena-base que foi exasperada em 1/8 em face dos maus antecedentes devidamente reconhecidos, consubstanciados em uma das condenações constantes da FAC. Na 2ª fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. O policial ouvido em juízo afirmou que o recorrente admitiu a prática delituosa no momento da prisão. Com efeito, o julgador formou seu convencimento com base também nos depoimentos das testemunhas policiais, sendo certo que uma delas, ouvida em juízo, reproduziu de forma clara a fala do recorrente no momento do flagrante, o que faz incidir o enunciado da Súmula 545/STJ, sem olvidar, outrossim, a orientação jurisprudencial no sentido de que «a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação (HC 527.578/MS). Diante incidência da atenuante da confissão espontânea, ora reconhecida, há que se fazer a compensação entre esta e a agravante da reincidência, haja vista que as circunstâncias são igualmente preponderantes, em conformidade com o disposto no CP, art. 67. Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento de pena. Embora o quantum das sanções, em tese, permitisse a aplicação do regime semiaberto, há que se levar em conta que o apelante é reincidente e portador de maus antecedentes, o que justifica a aplicação de regime mais gravoso (art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP). Contudo, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, considerando o tempo de prisão preventiva, que se iniciou em 01/12/2022, altera-se o regime aplicado para o semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Violação do CPP, art. 212. Ausência de comando normativo para a tese recursal. Súmula 284/STF. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O s requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes.... (Continua)

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556 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada. Laudo oficial reconhecendo ausência do nexo causal entre a doença e o labor do reclamante. Não prevalência em face do acervo probante constante dos autos. Concessão do auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo. Improvido. Decisão majoritária.

«1. Revisitando a decisão terminativa proferida na sede de apelo, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicação do princípio do in dúbio por misero e da desvinculação do magistrado ao laudo oficial quando existem nos autos outras provas capazes de formar seu convencimento, o que permitiu o provimento parcial do recurso com a concessão do benefício específico, sem qualquer afronta ao caput do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria lastreada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Suspeição do juízo. Inovação recursal. Agravo regimenta L conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de provas judicializadas. Violação do CPP, art. 155. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos probatórios independentes. Alegação de. Supressão bis in idem de instância.. Não ocorrência. Reformatio in pejus mera repetição da fundamentação da sentença. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Provas independentes e suficientes. Manutenção da condenação. Menoridade relativa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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567 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Inexistência do elemento subjetivo, o dolo. Ainda que levada em conta a inversão do ônus probante com a apreensão da «res furtiva em poder do acusado, não resta induvidosamente comprovado que ele tinha ciência que transportava mercadoria de origem ilícita e nem que seria ele quem venderia e auferiria vantagem indevida. Hipótese em que o agente não fora condenado pelo furto em razão de seu interrogatório judicial, sendo que, devido ao mesmo interrogatório também não pode sofrer condenação pela prática do delito de receptação pelo simples fato de estar acompanhando o furtador e transportando, sem ter conhecimento do fato, uma sacola com o produto do furto. «in dubio pro reo. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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568 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado na delegacia ante a não observância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Anomalia ocorrida na fase investigativa que não tem o condão de contaminar ou invalidar o processo - Peticionário reconhecido, pessoalmente, durante audiência de instrução e julgamento - Eventual desobediência à regra inscrita no CPP, art. 226 restou sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão. Revisão não conhecida.

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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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570 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM FRENTE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tortura e estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a moduladora da personalidade do agente foi valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Reconhecida a agravante do delito praticado contra cônjuge, incabível o reconhecimento da agravante de violência contra mulher na forma da lei específica, sob pena de incorrer em bis in idem. Restando comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

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571 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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572 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR ATESTADO E LAUDO MÉDICOS PARTICULARES E POR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/TST. ENCERRAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EM QUE SE RECONHECEU A INCAPACIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DO ATO DITO COATOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO NA ATUALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DO ATO DITO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se indevida a concessão da segurança que deferiu a antecipação da tutela de reintegração do impetrante/reclamante ao emprego e de restabelecimento do plano de saúde e cassou o ato dito coator, como pretende que seja reconhecida a recorrente, passando pela análise quanto ao preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. II - A inaptidão por doença não ocupacional, mesmo à época da dispensa ou ainda no curso do aviso prévio indenizado, não torna inválido o ato rescisório e, portanto, não garante a reintegração ao emprego com fundamento na estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/STJ, pois estes exigem a caracterização do nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho. No caso, a prova pré-constituída, na qual se incluem exames, atestados e laudos médicos particulares referentes a doenças ortopédicas nos ombros, além da declaração de concessão de auxílio-doença previdenciário (B-31) ao obreiro, revela a incapacidade laborativa do reclamante durante a projeção do aviso prévio, mas não demonstra a existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho. Isso porque não consta dos autos qualquer documentação que demonstre tal nexo, muito menos que detenha força probante igual ou superior à conclusão do médico perito do INSS quanto à inexistência de nexo causal das enfermidades com o trabalho e à consequente concessão do B-31, tendo em vista que o servidor detém fé pública. Assim, não se vislumbra probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade provisória da Lei 8.213/91, art. 118. III - O pedido de reintegração ao emprego, na inicial da ação matriz, também está embasado na alegação de dispensa discriminatória por estar doente o trabalhador. Por outro lado, a situação de saúde do empregado no momento da dispensa, na qual se fundou o ato coator, relaciona-se diretamente à alegação de dispensa discriminatória, causa de pedir do pleito de reintegração. Assim, essa motivação, conjugada com o efeito devolutivo em profundidade do recurso (CPC/2015, art. 1.013, §1º), torna necessário o exame da matéria, até porque a petição inicial da reclamação trabalhista compõe a prova pré-constituída dos autos, não podendo ser ignorada na análise do pleito. Ademais, o juiz, ainda que em cognição sumária, tem por dever conceder a antecipação de tutela se presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, configurando também ilegalidade e abusividade ao direito da parte requerente o indeferimento do pedido nessas circunstâncias. Para configuração da dispensa discriminatória em tutela provisória, o conteúdo probatório deve levar a crer minimamente que a despedida se deu por motivo alheio ao desempenho funcional do empregado, relacionado a uma distinção, exclusão ou preferência de qualquer ordem tida pelo empregador como impeditiva da sua manutenção no emprego, o que não se observa no caso concreto. (Lei 9.029/1995, art. 1º; Convenção 111 da OIT, art. 1º-1). Ademais, as doenças apreciadas nos autos não são consideradas estigmatizantes a ponto de se presumir discriminatória a despedida pelo adoecimento em si, não autorizando a incidência da Súmula 443 deste Tribunal. IV - Em conclusão, a situação suscita a incidência por analogia dos arts. 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho enquanto durar tal circunstância. Enseja também a aplicação da Súmula 371/STJ. Desta feita, a suspensão do contrato de trabalho apenas inviabiliza o imediato rompimento do pacto laboral, que somente pode se concretizar após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Destaca-se, no caso, que o lapso temporal em que se reconheceu a incapacidade, seja por meio de atestado e laudo médicos (15 e 120 dias), seja por meio de concessão do benefício B-31 (até 29/8/2022), se findou antes da prolação do ato dito coator, sem sinal de prorrogação, razão por que, na atualidade, não há mais que se falar em suspensão de contrato de trabalho. Neste contexto, ausente a probabilidade do direito, atesta-se o não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, não se vislumbrando abusividade ou ilegalidade do ato dito coator por indeferir a tutela de urgência. Diante do exposto, merece provimento ao recurso ordinário para afastar a decisão regional que concedeu a segurança, ficando mantido o ato impugnado que indeferiu a antecipação da tutela de reintegração ao emprego. Recurso ordinário provido.

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573 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Cadastro de informações. Sentença de parcial procedência. Pleito de exclusão dos dados da consumidora da plataforma acolhido. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC).

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574 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA DE VEÍCULO E RESPECTIVA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA APENAS EM FACE DA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 492 DO E. STF E DA REGRA DO ART. 275 DO CC. ADEMAIS, TAMBÉM COMO EMPREGADORA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO PODE SER ACIONADA PELA PESSOA PREJUDICADA (ART. 932, III, CC). A APRESENTAÇÃO DE UM SÓ ORÇAMENTO, CUJOS TERMOS DEMONSTRAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS AVARIAS OCORRIDAS NO ACIDENTE E AS PEÇAS E OS PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONSERTO, SE CONSTITUI EM SEGURO MEIO DE PROVA. RECURSO ADESIVO OPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE. INVIABILIDADE, MODALIDADE DE RECURSO SOMENTE CABÍVEL EM RELAÇÃO A EVENTUAL APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE QUE OCUPA POLO DIVERSO DA DEMANDA. TODAVIA, CONHECE-SE DE OFÍCIO DA QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito proposta contra a sociedade empresária locatária do veículo cujo motorista, empregado seu, foi o exclusivo responsável por sua ocorrência, figurando também a seguradora da empresa locadora em seu polo passivo, como litisconsorte facultativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (1) acerca da apelação, se a locatária do veículo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civil ou se apenas a seguradora teria legitimidade para responder aos temos desta demanda, e ainda (2) se o fato de os autores haverem apresentado um único orçamento é insuficiente ou não para comprovar o quantum de seus danos. (3) Quanto ao recurso adesivo, pretende a seguradora ver reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam e a insuficiência da apresentação de um único orçamento como prova idônea para comprovar os prejuízos dos autores.  III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Nos termos da Súmula de 492 do E. STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Logo, inexiste óbice para que apenas a locatária ocupe o polo passivo desta ação. Regras do art. 275 do CC a serem aqui observadas. Ademais, por ser a apelante empregadora do causador direto do dano pode ser acionada pela pessoa prejudicada (art. 932, III, do CC). Preliminar de ilegitimidade «ad causam desacolhida. (2) Verifica-se, atento às peculiaridades deste caso concreto, que o único orçamento apresentado pelos autores tem força probante suficientemente robusta para demonstrar o quantum do conserto de seu veículo, uma vez tratar-se de documento idôneo, porquanto elaborada por pessoa jurídica especializada e que descreve e aponta o preço de cada uma das peças e/ou produtos necessários para a reparação das respectivas avarias, havendo, é certo, nítida relação entre estas e aquelas. Assim, a mera e inverídica alegação da apelante de que esse documento não guarda relação com os danos causados no acidente de trânsito não pode ser acolhida, sobremodo quando se observa que lhe era dado produzir contraprova sem maior dificuldade, havendo, no entanto, deixado de produzi-la. Esse seu comportamento desidioso, no que se refere à produção de prova que estava a seu encargo, implica grave afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. (3) O recurso adesivo manejado pela seguradora do veículo não há de ser conhecido, pois essa modalidade de recurso somente é cabível em relação a eventual apelação interposta pela parte que ocupa o polo passivo contrário no respectivo processo e, «in casu, a parte autora não recorreu. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Todavia, a matéria referente à legitimidade «ad causam é de ordem pública, motivo por que se enfrenta essa questão de ofício. Dos autos se depreende inexistir entre a parte ré (locatária) e a seguradora do veículo qualquer contrato a vinculá-las. O contrato de seguro foi celebrado entre a locadora e a seguradora. Assim, somente se a segurada fizesse parte da presente relação processual é que seria admissível que a seguradora fosse acionada pelos autores para fins de responsabilização civil. Aplicação a este caso concreto da Súmula de 529 do E. STJ. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. Matéria de ordem pública conhecida de ofício, para o fim de se declarar a ilegitimidade passiva da seguradora.... (Continua)

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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Laudo apresentado por assessor técnico do Ministério Público. Ausência de ilicitude da prova. Meio de prova a ser contraditado pela defesa. Valor probante que deverá ser aferido pelo juiz, no decorrer da instrução. Recurso ordinário improvido.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Óbito do filho dos autores. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do estado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando indenização por danos morais, em razão do óbito do filho dos autores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. Tribunal Regional expôs fundamentação suficiente para concluir pela manutenção da dispensa por justa causa, na forma do art. 482, «a, da CLT. No que se refere à alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, a Corte local registrou que « as irregularidades indicadas pelo reclamante dizem respeito ao procedimento administrativo instaurado pela reclamada, sobre o qual o juízo não teve controle algum; que uma vez que houve o ajuizamento da presente demanda, foram colhidas todas as provas acerca dos fatos, tendo sido oportunizada às partes a apresentação de razões finais e proferida decisão fundamentada acerca do tema; que o reclamante teve oportunidade de manifestar-se acerca das provas juntadas pela reclamada . Quanto à alegação recursal de que não foram encontrados moldes de silicone com a digital do reclamante e de que os relógios biométricos não seriam confiáveis, o Tribunal a quo registrou que, após a « análise dos autos -- provas documental e oral --, entendeu esta Turma que houve participação do reclamante no esquema de fraude aos registros de ponto da reclamada, não importando se houve ou não apreensão de moldes de silicone com suas digitais; que o fato de terem sido relatados problemas com o relógio-ponto também não ilide a força probante dos elementos constantes dos autos, uma vez que estes demonstram de forma inequívoca que o reclamante efetuou registros para seus colegas. Em relação à argumentação recursal de que teriam sido desrespeitados os princípios da inocência e do in dubio pro operario, assim como de impossibilidade de dispensa do autor sem justa causa, o Tribunal Regional foi claro ao entender que o conjunto fático probatório carreado aos autos comprova a responsabilidade funcional do reclamante pela prática de fraude ao controle de ponto da jornada de trabalho. Assim, «estando presentes os requisitos da justa causa a Corte local entendeu «que a medida aplicada foi justa e adequada, não merecendo reparos . Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que «foram colhidas todas as provas acerca dos fatos (v. g. prova documental -- ID. 1ce3cae e ss.; prova oral -- emprestada -- ID. 8d94408), tendo sido oportunizada às partes a apresentação de razões finais (ID. df1f492; ID. 3172931), e proferida decisão fundamentada acerca do tema (ID. 6b21257 - Pág. 2-7), e que « o reclamante teve oportunidade de manifestar-se acerca das provas juntadas pela reclamada . Tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC, art. 370 e CPC art. 371). Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 897, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, art. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limitou-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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578 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 400.

«... Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, observa-se que inexiste o mencionado vício na exegese conferida pelo v. acórdão recorrido, na medida em que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa. A propósito da questão, assim já se decidiu: ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Sentença cassada. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação transitada em julgado. Impetração contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Irrelevância. Existência de provas produzidas por fonte independente. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Resistência. Disparo de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Sentença cassada. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova em caso de eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226. Prova inválida como show-Up. Fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos independentes de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RIACHUELO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a apelada é a destinatária final dos serviços prestados pelo recorrido. ... (Continua)

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585 - TJSP. Revisão Criminal - Apropriação indébita - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante etária e a fixação de regime prisional aberto - Inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - À exceção do pedido de absolvição e reconhecimento da atenuante etária, veicula-se na presente revisão mera reiteração de pleitos já formulados e analisados em anterior ação revisional julgada improcedente - Aplicação do CPP, art. 622 quanto aos aludidos pleitos - Atenuante etária não configurada. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de juntada de laudo psicológico conclusivo. Pleito de anulação do processo e determinação de retorno à fase de instrução para a juntada do laudo. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias pela suficiência de provas para a condenação. Provas orais. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Tese subsidiária de crime tentado. Conclusão da corte de origem pela consumação do crime. Alteração do entendimento que demandaria revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pena superior a 8 anos. Regime fechado é o cabível. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas amealhadas nos autos eram suficientes para embasar o decreto condenatório. A Corte de origem destacou que «a prática do delito capitulado no CP, art. 217-A, caput, pelo inculpado, restou devidamente comprovada nos autos do processo» (e/STJ, fl. 48), ressaltou, ainda, que «a narrativa da vítima foi extremamente harmônica e coerente em todas as fases processuais, além de ter sido corroborada pelas demais provas orais coligidas no feito» (e/STJ, fl. 53). ... (Continua)

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587 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 147-A, §1º, II do CP, na forma da Lei 11.340/2006. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

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588 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SAQUES REALIZADOS NA CONTA DIGITAL DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS PROBANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FATO NEGATIVO) - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - FORTUITO INTERNO - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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589 - TJSP. Furto qualificado e resistência: art. 155, caput, cc § 4º, II e IV, e art. 329, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desnecessidade de incursão no acervo fático probatório. Fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ato sexual. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Não ocorrência. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime. Violência física configurada. Comprovação da presença de todas as elementares do tipo penal de estupro. Vítima constrangida a praticar coito anal mediante violência. Testemunhas presenciais. Desnecessidade. Palavra da vítima que, em crimes sexuais, possui especial valor probante. Precedentes do STJ. Relatos de outras ofendidas que suportaram semelhante modus operandi. Agravo provido.

1 - Não há óbice, no caso concreto, para a análise do recurso ministerial, pois não se trata de incursão em acervo fático probatório, mas, tão somente, da aferição da correta exegese da legislação que rege a matéria diante dos Documento eletrônico VDA42761705 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 14/08/2024 13:08:22Publicação no DJe/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de Controle do Documento: ef2cb52c-9662-47d3-8102-87c5f8917ddf fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/9/2019, no mesmo sentido).... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Ausência de outras provas idôneas. Relaxamento da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.88 6/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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